Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 37°, XI da Constituição Federal, a contratar, provisoriamente, servidores por tempo determinado e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o exercício de 1999.

Concede vale-transporte aos professores da rede de ensino Municipal e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre a licença para a construção, relocalização, funcionamento e segurança de postos de abastecimento e dá outras providências.

Cria a galeria de honra dos ex-Prefeitos do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Pau Pombo, com sede situada na rua principal de Pau Pombo s.n. neste Município de Aquiraz da forma que indica.

Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros, estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custos concedidas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, secretários e servidores públicos municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Cria a banda de música municipal Virgílio Coelho e dá outras providências.

Altera a estrutura do quadro de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aquiraz e dá outras providências.

Altera os valores de remuneração dos detentores de cargo em confiança do Poder Executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Institui o Conselho de Orientação Politico-Administrativa do Município de Aquiraz e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a criação de órgãos e suas finalidades, padronização da denominação e simbologia de cargos comissionados e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo nas secretarias que indica e dá outras providências.

Concede título de cidadão honorário do Município de Aquiraz ao Sr. Francisco Adail Fontenelle da forma que indica.

Inicia o processo de reforma administrativa do Serviço Público Municipal e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal do Turismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para contratação de estagiários dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e enfermagem e dá outras providências.

Cria cargos comissionados no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a carga horária dos cargos de Médico, Biomédico e Assistente Social e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Turismo e Desporto e dá outras providências.

Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, proventos e pensões do Poder Executivo e dá outras providências.

Institui a gratificação de exercício na Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

Despadroniza o cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Prefeito da forma que indica.

Institui a gratificação de motorista de caçamba, tratorista, auxiliar de motorista de caçamba e tratorista, e apontador do Município de Aquiraz, de acordo com os critérios para sua concessão e dá outras providências.

Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, proventos e pensões do Poder Executivo e dá outras providências.

Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, gratificações e proventos do Poder Executivo e dá outras providências.