Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providencias.
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outas providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do conselho de defesa dos direitos da mulher e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providencias.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB do municipio de Aquiraz - Ce e adota outras providencias.
Desafeta bem imóvel autoriza a permuta e dá outras providências.
Modifica dispositivo da Lei Municipal Nº 487/03, de 02 de Outubro de 2003 e dá outras providências.
Modifica dispositivo da Lei Municipal Nº 468/03 de 07 de Abril de 2003 e dá outras providências.
Modifica dispositivo da Lei Municipal Nº 590/06, de 22 de Março de 2006 e dá outras providências.
Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do estado do Ceará, através da 66º Zona Eleitoral, para os fins que indica e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.
Modifica o Anexo VIII da Kei nº 590/2006 de 26 de Janeiro de 2008 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Aquiraz-Ce, sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e adota outras providências.
Dispõe sobre a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e adota outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 600/06 de 26/05/2006 que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal N566/05, de 17/11/2006 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências
Desafeta bens imóveis, autoriza dação em pagamento como forma de indenização de desapropriações e dá outras providências.
Autoriza a permuta de áreas entre o municipio de Aquiraz e a empresa que indica e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Nº018/05 - Lei de uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Desafeta bem imóvel, autoriza a construção de moradias para a população de baixa renda, determina a doação destas construções, segundo as orientações do Programa "Habitação de interesse social" e dá outras providências.
Autoriza a doação de área livre para a empresa que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao poder executivo, para criação da companhia de desenvolvimento indústria, comercial e turístico do Município de Aquiraz - Codetur, define seus objetivos e dá outras providências.
Desafeta bem imóvel, autoriza sua doação para a pessoa que indica, como forma de efetivar desapropriação amigável, e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006.
Desafeta o bem imóvel, área institucional, para posterior, doação e dá outras providências.
Estende aos servidores lotados na Controladoria Geral do Município os benefícios estatuídos no art.1º da Lei nº 024, de 21 de Dezembro de 1993 e dá outras providências
Dispõe sobre desapropriação, desafetação de bem público, permutas e doações de terrenos destinados à implantação do distrito industrial Camará e dá outras providências.
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