INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026 – CONTROLADORIA INTERNA - Dispõe sobre a padronização, instrução, tramitação, conferência, controle e acompanhamento dos processos administrativos de pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz, estabelece documentação mínima obrigatória, define responsabilidades e prazos internos e institui modelos padronizados.

Dispõe sobre os procedimentos de controle, acompanhamento e responsabilização pelo uso da frota de veículos oficiais da Câmara Municipal de Aquiraz.

Dispõe sobre normas de controle, uso e responsabilização individual de veículos locados pela Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências.