Institui a Lei Geral da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte do Municipio de Aquiraz - Ce e dá outras providências.
Estima a Receita e fica a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2208.
Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos ao ente público que indica para os fins que determina e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº625/2007, de 10 de janeiro de 2007, da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
Institui o Plano de Regularização imobiliária do municipio de Aquiraz - Prima, e dá outas providencias.
Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de suprimento de fundos e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidade que indica e dá outra providências.
Altera a Lei Nº 552/2006, 22 Setembro de 2005 (Lei do parcelamento do solo), a lei Nº 553/2005 de 22 de setembro de 2006 (Lei do uso e ocupação do solo) E a Lei º 555/2005 de 22 de Setembro de 2005 (Lei do Poder de Policia Administrativa), todas componentes do Plano Diretor de desenvolvimento urbano (PODU), do municipio Aquiraz, e adota e outras providencias.
Autoriza a mudança de destinação de natureza compensatória, entre imóveis pertencentes ao municipio de Aquiraz, desafeta o bem imóvel que indica qualifica como área de destinação ambiental e paisagística o imóvel, que indica institui proibição de construir no mesmo e dá outras providências.
Cria cargos de provimento efetivo, altera a Lei Nº 580/2006 e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização. ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional ao vigente orçamento do Municipio, para o fim que indica.
Considera de utilidade pública a Associação Municipal dos estudantes de Aquiraz - Amea.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de habitação de interesse Social - SMHIS, cria o fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS.
Autoriza pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas em terreno público, por força de permissão de uso de bem público, e dá outras providencias.
Desafeta Bens Imóveis autoriza doação com encargos á Empresa Usibrás para as finalidades que indica e dá outras providencias.
Considera de utilidade pública a associação de transporte alternativo de Aquiraz - ASTAQ.
Concede Título Honorífico de Cidadã de Aquiraz, a Exma. Sr.a Dr.a Fátima Catunda Rocha Moreira de Andrade.
Institui a última semana do mês de Setembro a semana da bíblia e dá outras providências.
Denomina "Rua Dourado do Mar" o trecho sem denominação oficial, iniciado na via local J - Etapa II, terminando na via coletora 3 - etapa e localizada no lote 82-A Quadra 09 Etapa II do loteamento Porto das Dunas e adota outras providências.
Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Municipio para o fim que indica.
Dispõe sobre a criação e denominação do Arquivo Histórico Municipal" e dá outras providências,
Autoriza a concessão aos contribuintes do imposto federal e territorial urbano - IPTU de desconto e opções para parcelamento do imposto de 2007 e dá outras providências.
Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.
Considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Caponga da Bernarda.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de lei orçamentária de 2008 e dá outas providências.
Dispõe sobre a incorporação de gratificação pelo efetivo de magistério, prevista aos Arts. 102 a 109 da Lei 382/00, concede reajuste salarial aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz e dá outras providências.
Dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de abatimento de 50% (Cinquenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos circulantes no municipio e meia estrada em eventos diversos na forma que indica.
Denomina Rua Mombaça o trecho sem saída e sem denominação oficial que se inicia na Rua Assim Bento de Freitas ao norte e segue em direção ao sul, até extremas comterras de propriedade do Dr. Francisco Afrânio Gomes Pereira na localidade de Tapera e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
