Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre alcoólica e direção do trânsito, no âmbito do Município de Aquiraz.

Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Aquiraz, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras e oficinas de prevenção às drogas e entorpecentes nas atividades das escolas de ensino fundamental de Rede Pública Municipal de ensino da Cidade do Aquiraz, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Altera os artigos 3º, 6º e 7º da Lei 867/2010, de 21 de Dezembro de 2010, que criou o Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de logradouros na localidades do Presidio, no Distrito de Jacauna, deste Município conforme croquis em anexo.

Institui o portal da transparência do município de Aquiraz para disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração Direta, define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle no âmbito do Poder executivo Municipal e dá outras providências.

Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Aquiraz na forma que indica, e adota outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Aquiraz, no distrito de Tapera, e dá outras providências.

Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade com encargos a entidades privadas para os fins que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura especial ao vigente orçamento do Município para o fim que indica.

Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da Lei de diretrizes orçamentárias de 2011, na forma que indica.

Institui a Semana de combate ao abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente na jurisdição do Município e dá outras providências.

Altera a lei Nº 866/2010, que cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, e a Lei nº 673/2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional de Prefeitura Municipal de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração no anexo I da Lei Municipal Nº 678/08 de 12 de Março de 2008 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquiraz a celebrar convênio com a Undime/Ce- União dos dirigentes municipais de educação do estado do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Rua no Loteamento de Novo Iguape, no distrito de Jacaúna, deste Município conforme croquis em anexo.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento reservado para agências e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários, na forma que indica.

Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores públicos municipais que indica, e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Iguape, no distrito de Jacúna, deste Município conforme croquis em anexo.

Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências.

Fica proibida a prática de colagem, pintura ou colocação de cartazes com propaganda eleitoral que venha a sujar as ruas postes fachadas e outros no municipio de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - Comad, e dá outras providências.

Denomina Avenida no Distrito Sede, conforme croquis em anexo.

Denomina Rua no loteamento Chácara da Prainha, Distrito Sede, conforme croquis em anexo.

Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo Municipal, para abertura de Crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.

Altera o valor do Das-3 do Art. 1º da Lei 812 do dia 29 de Janeiro de 2010 da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz e dá outras providências.