Aprova o código de obras, edificações e posturas do Município de Aquiraz e adota outras providências.
Dispõe sobre a política ambiental do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Dispõe sobre a política ambiental do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema viário do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Determina a organização espacial do Município de Aquiraz, delimitando as unidades de planejamento e dá outras providências.
Aprova as diretrizes do plano diretor participativo do Município de Aquiraz e adota outras providências.
Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Munícipio, para o fim que indica.
Estende aos demais médicos especialistas do Município a gratificação de incentivo de que trata o artigo 17 da Lei Nº 580/2006, de 26 de Janeiro de 2006, e adota outras providências.
Autoriza a concessão de incentivo salarial aos servidores da Secretária da Educação de Aquiraz, exercentes de atividades na Rede Municipal de Ensino na forma que indica, e adota outras providências.
Concede passe livre ás pessoas com deficiências, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo Municipal de Aquiraz.
Dispõe sobre denominação de Ruas na localidade de Oiticica, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz conforme Croquis e dá outras providências.
Proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências.
Dispõe a estrutura organizacional do poder legislativo do municipio de Aquiraz, altera a Lei Nº 780/2009 de 1º Outubro de 200+9 e dá outras providencias
Obriga as instruções bancárias a instalarem bebedouro em todas as suas agências de atendimento ao público.
Dispõe denominação de logradouros na localidade de Ferreira, mais conhecido por Cabeceira da Roça, distrito sede, deste Município conforme croquis anexos.
Dispõe sobre denominação de logradouros no loteamento Sol Nascente na localidade de Picão, Distrito Sede, deste Município conforme croquis anexos.
Estabelece gratificação especial pelo desempenho do sistema Municipal de ensino de Aquiraz - GEDS e dá outras providências.
Dispõe sobre a ocupação, sua forma e funcionamento, dos espaços comerciais do mercado público municipal e Terminal Turístico, e dá outras providências.
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco Interamericano de desenvolvimento - BID, através da Caixa Econômica Federal - Caixa, na qualidade de mandatária , a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de desenvolvimento econômico e social BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012.
Cria e denomina a Casa dos Profissionais da educação do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e da outras providências.
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e da outras providências.
Dispõe sobre desafeição de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundaria, autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de morada ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos, ou entidades da Administração Pública , direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social, e dá outras providências.
Altera a Lei Nº 610/2006, de 15 de Agosto de 2006, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferências e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, e dá outras providências.
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