Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA, Autoriza a assinatura de convênios de cooperação técnica entre o município de Aquiraz e a superintendência Estadual e dá outras providências.

Desafeta bem imóvel área institucional, autoriza a sua doação para a empresa que indica e dá outras providências.

Institui na rede municipal de Ensino Público de Aquiraz, o Ensino Fundamental com Duração de 01(Nove) anos, e adota outras providências.

Considera de utilidade pública a associação católica "A Tenda de Cristo", localizada na Rua Bijupirá S/N Chácara da Prainha - Aquiraz, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 00.974.960/0001-80.

Dispõe sobre alteração na denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - COMUM.

Regulamenta o poder da polícia administrativa no que se refere aos procedimentos de apurações de infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, especificamente no que determina a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Lei do parcelamento do Solo e Código de Obras e Posturas do Municipio de Aquiraz.

Aprova o Código de Obras, educações e Posturas do Munícipio de Aquiraz e adota outras providências.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Municipio de Aquiraz e adota outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento do solo do municipio de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de passe livre nas passagens dos transportes coletivos, alternativos, Municipal na forma que indica.

Dispõe sobre a concessão de abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos municipais e meia estrada em eventos diversos na forma que indica.

Considera de utilidade pública a associação dos pais de pessoas especiais do município de Aquiraz(APPE) localizada na Rua das Flores S/N, Vila da Prata - Aquiraz, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05,387.692/0001-96.

Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores técnicos-administrativos do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e adota outras providências.

Reajusta as tabelas e vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e adota outras providências.

Modifica o Art. 3º da Lei Municipal Nº 491/2003, de 27 de Novembro de 2003 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário a oferecer garantias e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Munícipio para o fim que indica.

Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providências.

Denomina de Rua Cruzeiro do Sul, o trecho sem sem denominação oficial, que se inicie na Avenida Beira- Mar, ao norte e segue em direção ao sul, até encontrar a Rua Joana Aracati no Bairro Japão na Prainha, e dá outras providências.

Denomina de Joana Maria da Conceição (Joana Aracati), o trecho de aproximadamente 800 metros, sem denominação oficial, no Bairro do Japão, na Prainha, que se inicia na posição leste na ladeira chamada de Morro dos Rola, seguindo rumo ao poente, passando no centro do Bairro, Japão, terminando no balão giratório da CE - 025, que liga o denominado Porto das Dunas a Prainha e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão , no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências.

Regulamenta as atividades da Procuradoria Fiscal do Município, altera dispositivos da Lei 521/2004 e dá outras providências.

Autoriza a criação de caução de garantia á Caixa Econômica Federal, para execução do projeto de implantação do programa de subsídio à habitação de interesse social - PSH, destinado aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2004.

Autoriza a concessão com exclusividade á Companhia de Agua e Esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimentos de águas de AQUIRAZ, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.

Autoriza a permuta de área verde por área institucional em loteamento, desafeta os bens imóveis áreas institucionais que indica, autoriza a permuta de área pública com terreno de propriedade particular, autoriza a doação de terrenos para a associação Manuel Cardoso e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com o tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Fórum na Comarca de Aquiraz, para os fins que indica e adota outras providências.