Altera a Lei Nº 552/2006, 22 Setembro de 2005 (Lei do parcelamento do solo), a lei Nº 553/2005 de 22 de setembro de 2006 (Lei do uso e ocupação do solo) E a Lei º 555/2005 de 22 de Setembro de 2005 (Lei do Poder de Policia Administrativa), todas componentes do Plano Diretor de desenvolvimento urbano (PODU), do municipio Aquiraz, e adota e outras providencias.

Autoriza a mudança de destinação de natureza compensatória, entre imóveis pertencentes ao municipio de Aquiraz, desafeta o bem imóvel que indica qualifica como área de destinação ambiental e paisagística o imóvel, que indica institui proibição de construir no mesmo e dá outras providências.

Cria cargos de provimento efetivo, altera a Lei Nº 580/2006 e adota outras providências.

Dispõe sobre autorização. ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional ao vigente orçamento do Municipio, para o fim que indica.

Considera de utilidade pública a Associação Municipal dos estudantes de Aquiraz - Amea.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de habitação de interesse Social - SMHIS, cria o fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS.

Autoriza pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas em terreno público, por força de permissão de uso de bem público, e dá outras providencias.

Desafeta Bens Imóveis autoriza doação com encargos á Empresa Usibrás para as finalidades que indica e dá outras providencias.

Considera de utilidade pública a associação de transporte alternativo de Aquiraz - ASTAQ.

Concede Título Honorífico de Cidadã de Aquiraz, a Exma. Sr.a Dr.a Fátima Catunda Rocha Moreira de Andrade.

Institui a última semana do mês de Setembro a semana da bíblia e dá outras providências.

Denomina "Rua Dourado do Mar" o trecho sem denominação oficial, iniciado na via local J - Etapa II, terminando na via coletora 3 - etapa e localizada no lote 82-A Quadra 09 Etapa II do loteamento Porto das Dunas e adota outras providências.

Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Municipio para o fim que indica.

Dispõe sobre a criação e denominação do Arquivo Histórico Municipal" e dá outras providências,

Autoriza a concessão aos contribuintes do imposto federal e territorial urbano - IPTU de desconto e opções para parcelamento do imposto de 2007 e dá outras providências.

Institui o dia municipal da família na Cidade de Aquiraz.

Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

Considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Caponga da Bernarda.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de lei orçamentária de 2008 e dá outas providências.

Dispõe sobre a incorporação de gratificação pelo efetivo de magistério, prevista aos Arts. 102 a 109 da Lei 382/00, concede reajuste salarial aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de abatimento de 50% (Cinquenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos circulantes no municipio e meia estrada em eventos diversos na forma que indica.

Denomina Rua Mombaça o trecho sem saída e sem denominação oficial que se inicia na Rua Assim Bento de Freitas ao norte e segue em direção ao sul, até extremas comterras de propriedade do Dr. Francisco Afrânio Gomes Pereira na localidade de Tapera e dá outras providências.

Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providencias.

Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outas providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Aquiraz e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do conselho de defesa dos direitos da mulher e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB do municipio de Aquiraz - Ce e adota outras providencias.

Desafeta bem imóvel autoriza a permuta e dá outras providências.