REGULAMENTA O PODER DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS DE APURAÇÕES DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PARA FAZER CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO, ESPECIFICAMENTE NO QUE DETERMINA A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO, LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO E CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICIPIO DE AQUIRAZ.