| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| ATO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 - 04/2025 | ATO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 | 21/05/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1784/2025 | Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e da outras providências. | 28/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1783/2025 | Altera a redação do inciso I do art. 16, da Lei n.º 1.680/2023, de 29 de novembro de 2023, e dá outras providências. | 28/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1782/2025 | Altera a Lei nº 1.713/2024, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências. | 28/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL - 1780/2024 | Dispõe sobre autorização para a compra de 01(um) veiculo Mitsubish/L200 outdoor glx manual destinado à Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social, e dá outras providências. | 16/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1779/2024 | Institui, no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, a Regata de Paquetes da Praia do Iguape”. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1778/2024 | Cria o cadastramento para o bloqueiro do recebimento de ligações de telemarkyeting, dá outras providências no Município de Aquiraz. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1777/2024 | Dispõe sobre autorização para a compra de 12(Doze) veículo tipo motocicleta destinados ao Departamento Municipal de Trânsito Urbano - DEMUTRAM, e dá outras providências. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1776/2024 | Denomina as ruas sem denominação oficial, na localidade de Genipapeiro, no Distrito de Assis Teixeira, neste município. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1775/2024 | Denomina de Rua José Jurandir Alves da Rocha, rua sem denominação oficial na localidade de Telha, neste município. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1774/2024 | Denomina as vias sem denominação oficial do loteamento Smart City, neste município. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1773/2024 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 09/12/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1772/2024 | Dispõe sobre a proibição do uso de cachimbo conhecido como "narguilé" e cigarros eletrônicos em locais públicos no âmbito do município de Aquiraz, bem como da proibição da sua venda e comercialização aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências. | 30/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1771/2024 | Cria os componentes do Município de AQUIRAZ/ Ceará do Sistema Nacional de Segurança Alimentar- SISAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 30/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1770/2024 | Denomina de Rua Antônio Costa Pereira, rua situada na localidade de Piau, neste município. | 28/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1769/2024 | Denomina de Rua Horácio Manoel Gomes, rua sem denominação oficial, Rua de ligação Telha – Alto dos Pereiras, neste Município. | 28/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1768/2024 | Dispõe sobre a alteração da Lei Conselho Municipal dos direitos da mulher do Município de Aquiraz, CMDM, revoga a Lei n.º 1.142/2015 e dá outras providências | 28/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1767/2024 | Institui política municipal de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências. | 28/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1766/2024 | Dispõe sobre autorização para a compra de veículo para atender a Secretária Municipal de Educação e dá outras providências. | 28/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1765/2024 | Dispõe sobre a reestruturação e reativação do Conselho Municipal de politicas sobre drogas - (COMPOD) do município de Aquraz/Ce, alterando a Lei Nº 1.340/2019, de 22 outubro de 2019 e dá outras providências, | 28/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1764/2024 | Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com o imóvel particular de interesse público deste município, de acordo com o art. 125 da Lei Orgânica deste município, Lei º 01/2015, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. | 21/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1763/2024 | Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, localizado na localidade Gruta/Sede, com o imóvel localizado no distrito de Tapera, com encargos e entidade privada, para fins de interesse público, reordenamento urbano, desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz, e dá outras providências. | 21/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1762/2024 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1761/2024 | Denomina de Rua Margarida Pacheco da Costa, rua sem denominação oficial, localizada Comunidade de Engenho Velho, Distrito de Tapera, neste Município. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1760/2024 | Denomina de Rua Maria Moreira Castro, rua sem denominação oficial, localizada Comunidade de Novo Rumo, neste Município. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1759/2024 | Denomina nome de praça de Esmerinda Assunção Moreira, localizada no Distrito de Camará, localidade Telha identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outra providências. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1758/2024 | Denomina de Rua Waldemiro Guimarães Silva, rua sem denominação oficial, localizada Comunidade de Chacara da Prainha, neste Município. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1757/2024 | Denomina de Rua Albano Rodrigues, rua sem denominação oficial, localizada Comunidade de Divineia, neste Município. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1756/2024 | Denomina de Rua Luis Soares Ribeiro, rua sem dominação oficial, na localidade de Pau Pombo, neste Município. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1755/2024 | Altera a redação do inciso VII, do art. 2°; acrescenta os incisos IX e X, ao §1°, do art. 3°; altera a redação dos incisos V e VI, da parágrafo 2°, do art. 3°; altera o caput do art. 4°; acrescenta os incisos IV, V e VI, ao art. 4°; da Lei n° 1.598/2023, de 21 de junho de 2023, e da outras disposições. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1754/2024 | Dispõe sobre a denominação da Praça localizada na Rodovia CE-040, KM 23 Aquiraz-Ce, de Praça Maria Giovanna Amorim Barbosa e dá outras providências. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1753/2024 | Altera o artigo 1º da Lei nº 1.603, de 03 de Julho de 2023, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. regula a execução de contratos de gestão e dá outras providências. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1752/2024 | Altera órgão, unidade orçamentária e dotação, da emenda n.º 029/2023, do anexo II, da Lei n.º 1708/2023 - LOA 2024. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1751/2024 | Altera orgão, unidade orçamentária e dotação, da emenda nº 036/2023, do anexo II, da Lei nº 1708/2023 - LOA 2024. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1750/2024 | Denomina nome de Rua Maria de Lourdes da Costa localizada no Bairro Novo Iguape e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 28/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1749/2024 | Dispõe sobre à atualização do calendário oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no município de Aquiraz-Ce e dá outras providências, | 26/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1748/2024 | Denomina de Rua Maria da Silva Moreira – Maria Costureira, rua na localidade de Chácara da Prainha, neste Município. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1747/2024 | Denomina as Ruas na Localidade de Tupuiu, “Rua Nelson Freitas” e “Rua Vilani Diogo”, neste Município. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1746/2024 | Denomina de Rua João Sabino Queiroz, rua sem denominação oficial, situado na localidade de Riviera, neste Município. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1745/2024 | Oficializa/Denomina o Cemitério Público Municipal na localidade de Iguape de “Cemitério Público Municipal São Pedro do Iguape”, Distrito de Jacaúna, na forma que indica. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1744/2024 | Dispõe sobre o regulamento disciplinar dos agentes de trânsito e transporte urbano do município de Aquiraz e dá outras providências. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1743/2024 | Dispõe sobre a denominação do prédio público centro de especialidades médicas-cem, de centro de especialidades médicas Dr. Cláudio José Fernandes Eufrásio e dá outras providências. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1742/2024 | Denomina de Rua Juvencio Neves Barreto, rua na localidade de Riviera, neste Município. | 15/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1741/2024 | Denomina nome de Avenida Francisco Nilo Castelo, localizada Loteamento – Praia do Iguape II – Praia Bela, e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 08/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1740/2024 | Denomina nome de RUA MARIA NAZARÉ DE ABREU, localizada BAIXA GRANDE DISTRITO DE JOÃO DE CASTRO, e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 08/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1739/2024 | Altera os, $ 2° e $3°, do art. 5° e o $1°, do art. 8°, da Lei Municipal n° 920/2011, de 13 de outubro de 2011/2011, e dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE), e dá outras providências. | 08/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1738/2024 | Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. | 08/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1737/2024 | Dispõe sobre a demarcação e regulamentação das trilhas do buggy turismo ecológico de Aquiraz e dá outras providencias. | 24/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1736/2024 | Dispõe sobre autorização para a compra de veiculos para atender a Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano a Secretária de Agricultura, Pesca e Recursos Hidricos; e ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano - Demutran e dá outras providencias | 24/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1735/2024 | Revisa a tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Aquiraz - Lei 805/2010 - e dá outras providências. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1734/2024 | Dispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da prefeitura municipal de Aquiraz do ano de 2024 e dá outras providências. | 05/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1733/2024 | Denomina nome de Rua Raimundo Amora Filho, localizada Vila Campestre - Tapuio e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1732/2024 | Denomina de Rua José Walter Gomes de Sousa, rua na localidade de Chacará da Prainha, neste Município. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1731/2024 | Oficializa/denomina de Rua Francisca Faustina de Castro, rua na localidade de Divinéia, neste Município. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1730/2024 | Oficializa/denomina de Av. Samira Tavares, na localidade de Jacundá, neste Município. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1729/2024 | Dispõe sobre a criação de locais especificos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência (física, visual, auditiva, intelectual ou deficiência mútipla), idoso e seus respectivos acompanhantes em eventos públicos e privaods realizados no município de Aquiraz, e dá outras providências. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1728/2024 | Denomina de Rua Antônio Cordeiro da Silva, rua na localidade de Sitio Curralim, neste Município. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1727/2024 | Denomina de Rua José Pinheiro da Silva, rua na localidade de Jacundá, neste Município. | 15/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1726/2024 | Altera/Denomina de Avenida Elza Moreira – “Tia Elza”, rua na localidade de Prainha, neste Município. | 15/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1725/2024 | Dispõe sobre obrigatoriedade de construção de rampas de acesso nas praias e banheiros públicos no Município de Aquiraz. | 15/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1724/2024 | Disciplina a oferta de alimentos saudáveis nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica. | 15/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1723/2024 | Considera de utilidade pública a associação dos moradores do distrito de Justiniano de Serpa. | 15/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1722/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (2.908,371,48). | 06/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1721/2024 | Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 27/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1720/2024 | Revisa a tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do Municipio de Aquiraz - Lei 805/2010 e dá outras providências. | 27/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1719/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (227.000,00). | 27/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1718/2024 | Denomina-se de Rua Francisco de Assis Pinheiro Barboza, rua sem denominação oficial, no distrito de Camará, neste município. | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1717/2024 | Dispõe sobre a instalação de ecopontos no Município de Aquiraz. | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1716/2024 | Cria novos cargos para provimento no quadro de pessoal do Poder Legislativo do município de Aquiraz, e dá outras providências. | 21/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1715/2024 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e dá outras providências. (3.484.,251,00). | 30/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1714/2024 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.521, de 02 de fevereiro de 2023, e dá outras providências. | 23/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1713/2024 | Altera a Lei nº 1.576/2023, de 30 de maio de 2023, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências. | 23/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1712/2024 | Altera o Art.1º, da Lei nº 1.155, de 16 de novembro de 2015 e dá outras providências. | 23/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1711/2024 | Institui a carteira da pessoa com fibromialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 23/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 1710/2023 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1709/2023 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1707/2023 | Altera o artigo 3º, da Lei n° 1283/2018, de 27 de junho de 2023 e dá outras providências. | 21/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1706/2023 | Institui o Conselho Municipal de Turismo e fundo Municipal e dá outras providências. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1705/2023 | Cria o cargo agente de contratação — comissão de contratação e equipe de apoio, nos moldes da nova lei federal de licitações | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1704/2023 | Cria o Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON da Câmara Municipal de Aquiraz. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1703/2023 | Cria a Procuradoria Especial da Mulher de Aquiraz/Ceará e dá outras providências. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1702/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras providências. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1701/2023 | Institui a política de desempenho para os professores em efetivo exercício de sala de aula, direção, secretário escolar, coordenação pedagógica e supervisão escolar do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1700/2023 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de Aquiraz/CE. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1699/2023 | Autoriza o poder executivo municipal, com base na lei n° 950/2011 de 22 de dezembro de 2011 e na lei 14.133 de 1° de abril de 2021, a deflagrar procedimento licitatório para alteração da matriz energética municipal. | 30/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1698/2023 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz-CE e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1697/2023 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1696/2023 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz-CE e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1695/2023 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1694/2023 | Autoriza a desafetação de imóvel público e sua permuta com as obras de interesse público a serem instaladas em área institucional deste município, de acordo com o arts. 14; 74 e 89, da lei municipal nº 946/11, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1693/2023 | Dispõe sobre o incentivo ao ciclismo no município de Aquiraz, estabelece medidas de garantia e segurança ao ciclista e dá outras providências e dá outras providências | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1692/2023 | Denomina logradouro público em nome do "Rua Manoel Bernado Câmara", no loteamento Sol Nascente, localidade de Picão, Distrito de Sede, na forma que indca. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1691/2023 | Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso II do art.17 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz para a Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1690/2023 | Denomina nome de Rua José Faustino de Oliveira, localizada no Bairro Tungaira e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1689/2023 | Oficializa denominação de logradouros públicos em nome de “Rua Luiz Gonzaga de Castro”, “Rua João Castro e Silva”, “Rua Francisco Costa de Sousa” e “Rua Francisco Irineu Ferreira Lima”, na localidade de Divineia, Distrito de Sede, na forma que indica. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1688/2023 | Institui, no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, O “Trilhão sai do mei ou pedala”. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1687/2023 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento social do município de aquiraz e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1686/2023 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico, turismo religioso e social do município de Aquiraz e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1685/2023 | Altera a lei nº 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do poder executivo municipal, e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1684/2023 | Dispõe sobre autorização para a compra de veículos para atender as Secretaria do Trabalho e Assistência Social, e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1683/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1682/2023 | Altera a lei n.º 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do poder executivo municipal, e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1681/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como modifica a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e alterações posteriores, dando outras providências.(R$ 1.398.855,84). | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1680/2023 | Institui o programa denominado Bolsa Atleta e Bolsa Técnico – Bolsa Salomão, com o objetivo de incentivar o atleta e o técnico esportivo e dá outras providências. | 29/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1679/2023 | Denomina logradouro público em nome de “Rua Nelson Coelho”, na localidade de Picão, distrito de Sede, na forma que indica. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1678/2023 | Denomina/Oficializa logradouro público em nome de “Avenida Manoel Feliciano de Lima”, na forma que indica. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1677/2023 | Denomina/Oficializa logradouro público em nome de “Rua José Maria Assunção Pires”, na localidade de Telha, Distrito de Camará, na forma que indica | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1676/2023 | Denomina/Oficializa logradouro público em nome de “Rua José Amora Moreira”, na localidade de Telha, Distrito de Camará, na forma que indica. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1675/2023 | Institui no calendário oficial do Município de Aquiraz o evento celebração da Fé, em alusão ao aniversário da Comunidade Católica Shalom em Aquiraz, a ser comemorado anualmente no dia 09 de novembro. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1674/2023 | Institui no calendário oficial do Município de Aquiraz o evento renascer. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1673/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 947/2011, EM TODO O SEU ARTIGO 71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1672/2023 | Altera a Lei Municipal N. 947/2011, no anexo 06, na figura 03, microzoneamento Prainha/Porto das Dunas, altera a figura 04 criando o mapa 4.1 e dá outras providências. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1671/2023 | AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL, DESAFETA A REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA. | 20/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1670/2023 | Institui, no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, a festa de Nossa Senhora dos Navegantes do Barro Preto. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1669/2023 | Institui, no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, a Celebração dea Encenação da Paixão de Cristo do Iguape. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1668/2023 | Institui, no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, a Coroação de Nossa Senhora. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1667/2023 | Institui, no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, a Festa de Padroeiro São Pedro do Iguape. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1666/2023 | Institui, no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, a Festa do Marco Vivo. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1665/2023 | Institui, no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, a Festa do Mocororó. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1664/2023 | Institui, no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, a Festa do Padroeiro São Francisco - Encantada. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1663/2023 | Oficializa logradouro público em nome de “Rua Anita Silva”, no loteamento Parque da Prainha, Distrito de Sede, na forma que indica. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1662/2023 | Dispõe sobre a criação da função e regulamentação do cargo de condutor de veículo escolar, na secretaria municipal de educação de Aquiraz, e dá outras providências. | 06/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1661/2023 | Denomina logradouro público em nome de “Rua Francisco Dias Filho”, na localidade de Malvinas/Lameirão | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1660/2023 | Denomina logradouro público em nome de “Rua Maria dos Santos Silva – Maria do Oscar”, na localidade de Telha, distrito de Camará, na forma que indica. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1659/2023 | Denomina logradouro público em nome de “Rua Francisco Luiz do Nascimento – Chico Luis”, na localidade de Telha, distrito de Camará, na forma que indica. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1658/2023 | Denomina logradouros públicos em nome de “Rua Francisco Pereira da Silva”, “Rua Maria Consuelo Gomes da Silva”, “Rua Maria José Monteiro da Silva” e “Rua Terezinha Pereira Sátiro”, na localidade de Telha, distrito de Camará, na forma que indica. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1657/2023 | Institui, no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, a “Cavalgada dos Trabalhadores”, na forma que indica. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1656/2023 | Denomina logradouro público em nome de “Rua Francisco Pires Mateus “DEZO””, na localidade de Telha, distrito de Camará, na forma que indica | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1655/2023 | Denomina logradouro público em nome de “Rua Raphael Fernandes Jalles”, na localidade de Telha, distrito de Camará, na forma que indica. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1654/2023 | Institui, no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, a “Caminhada com Maria | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1653/2023 | Denomina logradouro público em nome de “Rua Francisca Rodrigues da Silva”, na localidade de Telha, distrito de Camará, na forma que indica | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1652/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (35.000). | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1651/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 10.000,000,00). | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1650/2023 | Institui no âmbito do Município de Aquiraz, estado do Ceará o dia da Bíblia. | 30/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1649/2023 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências. | 24/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1648/2023 | Acrescenta o inciso VIII, ao § 2º, do artigo 3º, e altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º, da Lei nº 1.59/2023, de 21 de Junho de 2023, e dá outras providências. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1647/2023 | Denomina logradouros públicos em nome de “Rua José Ivanildo Silva Lima”, “Rua José Pires Araújo”, “Rua Oscar Brasilino da Silva” e “Rua Maria dos Santos Silva - Dijesus”, na localidade de Telha, distrito de Camará, na forma que indica. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1646/2023 | Dispõe sobre a utilização do cordão de fita com desenhos de girassol como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Aquiraz. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1645/2023 | Denomina nome de Rua Esaú Alves de Morais, localizada no Distrito de Camará, localidade Telha identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1644/2023 | Dispõe sobre o "Programa Cidadania Digital" nas escolas municipais de Aquiraz na forma que especifica e dá outras providências. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1643/2023 | Dispõe sobre a afixação de placas informativas, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro." | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1642/2023 | Declara património cultural de natureza imaterial do Município De Aquiraz o evento religioso denominado "Marcha para Jesus" e dá outras providências. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1641/2023 | Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal de Aquiraz. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1640/2023 | Autoriza o Poder Público Municipal a desafetar bens móveis para fins de alienação, em consonância com a Lei Complementar nº 001, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os Arts. 123 e 125 da Lei Orgânica do Município, combinado com o par. do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Art. 100 e 101 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, pelo município e dá outras providências. | 11/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1639/2023 | Declara o Titulo de Utilidade Pública o Instituto Casa Despertar-ICD. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1638/2023 | Institui, no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, a “Marcha em Defesa das Mulheres”. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1637/2023 | Denomina logradouro público em nome de “Rua José Alves de Abreu, (José Matias)”, na localidade de Pau Pombo/Araçazin do Biel, distrito de sede, na forma que indica. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1636/2023 | Denomina logradouro público em nome de “Rua Laureano Bentos de Freitas”, no Distrito de Tapera, na forma que indica. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1635/2023 | Denomina logradouro público em nome de "Rua Francisco Mendes de Abreu", na localidade de picão, distrito de sede, na forma que indica. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1634/2023 | Denomina logradouros públicos em nome de Rua Maria Cândida de Abreu e Rua Jam Pierre da Silva Peixoto, na localidade de Picão distrito de sede, na forma que indica. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1633/2023 | Denomina a unidade Básica de Saúde na localidade do Novo Iguape de "UBS Raimundo Alves Filho (Derico), no distrito de Jacaúna, no município de Aquiraz. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1632/2023 | Denomina nome de Rua Valdevi Gomes dos Santos, localizada no Bairro Prainha e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1631/2023 | Altera unidade orçamentaria da dotação, da emenda nº 075/2022. do anexo II, da Lei Nº 1.516/2022 -Loa 2023. | 02/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1630/2023 | Inclui no calendário oficial de eventos do Municípío de Aquiraz, o Circuito Aquiraz Bodyboarding, realizado anualmente com início no mês de Janeiro". | 16/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1629/2023 | Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Aquiraz, o aniversário da Banda de Música Virgílio Coelho, a ser comemorado anualmente no dia 27 de Agosto, e dá outras providências. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1628/2023 | Denomina a Unidade Básica de Saúde na localidade de Divinéia de “UBS EX-PREFEITO DR. ANTÔNIO FERNANDO DE FREITAS GUIMARÃES”, Distrito de Sede, na forma que indica. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1627/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 5.558.000,00). | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1626/2023 | Estabelece a desvinculação de receitas do município de Aquiraz, em conformidade com Art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórios da constitucionais transitórias da constituição federal, e dá outras providências. | 21/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1625/2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1624/2023 | Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio Público Municipal, do imóvel doado a empresa PDV Tecnologia em Documentos e Softwares LTDA, inscrita no CNPJ: 06.270.666/001-46, nos termos da Lei Municipal 1.005/2012, de 28 de novembro de 2012. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1623/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (6.137.000,00). | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1622/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1621/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1620/2023 | Denomina de Av. Carlos Augusto Matos Pires a via que indica na Localidade de Pindoba, no Distrito João de Castro na forma que indica. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1619/2023 | Considera de utilidade pública a associação beneficente de Jacauna e Adjancencias. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1618/2023 | Dispõe sobre o Programa de Capacitação e Amparo psicológico para mães ou tutores legais de pessoas com Transtorno de Espectro Autista e Deficiência em Geral no âmbito do município de Aquiraz. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1617/2023 | Institui, no âmbito do Município de Aquiraz, a semana de incentivo à participação das mulheres na política, a ser realizada anualmente na semana do dia 24 de fevereiro e dá outras providências. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1616/2023 | Denomina nome de Rua José Cândido de Sousa, localizada no Bairro Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1615/2023 | Denomina nome de Rua Jonas Cândido de Sousa, localizada no Bairro Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1614/2023 | Denomina nome de Rua Maria Guilhermina da Silva, localizada no Bairro Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1613/2023 | Denomina nome de Rua Natália Cândido de Sousa, localizada no Bairro Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1612/2023 | Institui a Política Municipal de Prevenção ao Suicídio — VIDA SEMPRE, a ser implementada no âmbito do município de Aquiraz | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1611/2023 | Denomina nome de Rua Maria Liberalina de Sousa, localizada no Bairro Alto dos Pereiras e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1610/2023 | "Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo de Aquiraz-CE. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1609/2023 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências." | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1608/2023 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências." | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1607/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 234.674,09) | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1606/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n" 1.516/2022 e dá outras providências. (R$ 966.559,43) | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1605/2023 | Dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Município de Aquiraz, e dá outras providências. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1604/2023 | Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.523/2023 de 06 de março de 2023. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1603/2023 | Dispõe sobre a Qualificação de entidades como Organizações Sociais, regula a execução e fiscalização de contratos de gestão e dá outras providências. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1602/2023 | Institui o Progama Renda Cidadã no Municipio de Aquiraz e adota outras providências. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1601/2023 | Institui no âmbito do Município de Aquiraz a carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista - CIPTEA. | 03/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1600/2023 | Institui a política pública municipal de resíduos sólidos, aprova o plano municipal integrado de resíduos sólidos e adota outras providências. | 22/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1599/2023 | Dispõe sobre a redução do subsídio do presidente da câmara municipal de Aquiraz, alterando a lei municipal nº 1.184 de 23 de junho de 2016, na forma que indica e dá outras providências. | 22/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1598/2023 | Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento dos servidores do município de Aquiraz ativos, inativos aposentados e pensionistas, e dá outros providências. | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1597/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. R$ 3.847.000,00 (três milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais). | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1596/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.(R$ 25.000,00) | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1595/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1594/2023 | Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito junto à caixa econômica federal, e dá outras providências | 21/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1593/2023 | Altera a redação dos incisos I e II. do artigo 1º, da Lei nº 1.483/2022 de , 13 de setembro de 2022. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1592/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (5.533.000,00). | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1591/2023 | Dispõe sobre autorização e licença da ocupação das áreas publicas para o exercício de atividades econômicas (comercio ambulante, volante e feiras livres), e regulamenta a distribuição de folhetos, panfletos, ou qualquer outro tipo de material impresso veiculando mensagens publicitarias em ruas, praças, logradouros e demais locais públicos no município de Aquiraz e da outras providencias. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1590/2023 | Altera a Lei Nº 1.209/2017 de 18 de Janeiro de 2017 e alterações posteriores que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1589/2023 | Dispõe sobre autorização para a compra de veículos para atender as Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e dá outras providências. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1588/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (1.000.000,00). | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1587/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. 2.850.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta mil reais). | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1586/2023 | institui no calendário oficial do município de Aquiraz o dia de conscientização sobre o autismo. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1585/2023 | Denomina-se nome de Rua Manoel Salvino Queiroz, localizada n Distrito de Novo Iguape, neste município. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1584/2023 | Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vitima de violência domestica e familiar contra mulher. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1583/2023 | Denomina-se de Rua Miguel Barbosa do Nascimento, no Distrito de Camará, neste Município. | 07/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1582/2023 | Denomina nome de Rua Renan Aparecido Procopio Maia, localizada no Distrito de Camará,, localidade Telha identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e da outras providências. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1581/2023 | Institui o programa de combate à violência contra crianças e adolescentes nas escolas municipais do município de Aquiraz. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1580/2023 | Dispõe sobre vagas prioritárias em creches e escolas das redes municipais e particulares para crianças, adolescentes filhas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial, no município de Aquiraz | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1579/2023 | Cria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica, no âmbito do Município de Aquiraz." | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1578/2023 | Dispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da prefeitura municipal de Aquiras e dá outras providências. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1577/2023 | Dispõe sobre dispõe sobre autorização do poder executivo municipal para celebrar Termo de Colaboração com a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1576/2023 | Altera a lei n° 1.519/2023, de 30 de Janeiro de 2023, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1575/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil reais). | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1574/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1573/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (6.137.000,00). | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1572/2023 | Fixa o piso vencimental para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras providências. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1571/2023 | Considera de utilidade pública a Associação dos amigos da praia do presidio - Associamigos | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1570/2023 | Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1569/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1568/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1567/2023 | Dispõe sobre a Lei Orgânica da Cultura que institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Aquiraz/CE, e dá outras providências | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1566/2023 | Cria áreas de segurança e proteção escolar (ASPE) em torno das escolas da rede pública municipal de Aquiraz/CE. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1565/2023 | Altera a Lei nº 911/2011, de 22 de setembro de 2011, visando reajustar o vencimento base dos cargos efetivo determinados Pedreiro e Calceteiro e dá outras providências. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1564/2023 | Dispõe sobre a instalação de portal detector de metal e o uso de detector de metal manual em estabelecimentos de ensino da Rede Publica e Privada no âmbito do município de Aquiraz. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1563/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1562/2023 | Denomina de Rua José Félix de Menezes no Distrito de Tapera, neste município. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1561/2023 | Autoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Aquiraz ao Estado do Ceará, para fins de construção Escola Estadual de Ensino Médio e da outras providências. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1560/2023 | Considera de utilidade pública o corpo de bombeiros voluntários de Aquiraz - CBVA | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1559/2023 | Inclui no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, o Festival de Caranguejo de Aquiraz realizada anualmente no inicio do mês de julho. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1558/2023 | Inclui no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, o Prainha Beach Festival, realizada anualmente no inicio do mês de julho. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1557/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade de Picão distrito de Sede, na forma que indica. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1556/2023 | Denomina nome de Rua Maria Moreira Gadelha, localizada no Bairro Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1555/2023 | Denomina nome de Rua Raimuno Nonato Barbosa localizada no Bairro Araças e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1554/2023 | Denomina nome de Rua Jozélia de Araújo Dias localizada no Bairro Araças e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1553/2023 | Denomina nome de Rua dos Antônio Lopes da Silva, localizada no Bairro Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1552/2023 | Denomina nome de Rua dos Pinheiros, localizada no Bairro Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 05/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1551/2023 | Denomina nome de Rua Zé dos Santos localizada no Bairro Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1550/2023 | Denomina nome de Rua Oelio de Freitas localizada no Bairro de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1549/2023 | Denomina nome de Rua Dodó, Francisca Dalzira Almeida de Araújo localizada no Bairro Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1548/2023 | Denomina nome de Rua Maria de Lourdes da Costa localizada no Bairro Novo Iguape e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1547/2023 | Denomina nome de Rua Francisco Moreira da Silva localizada no Bairro Machuca e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1546/2023 | Denomina nome de Rua Francisco Benone do Nascimento localizada no Machuca e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1545/2023 | Denomina nome de Rua Jorge Falcão de Almeida localizada no Sitio Novos, Distrito de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1544/2023 | Denomina nome de Rua Sr. Zequinhas, José de Freitas Cavalcante localizada no Sitio Novos, Distrito de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1543/2023 | Denomina nome de Rua Maria Adelio Carvalho Rodrigues, localizada no Sítios Novos e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1542/2023 | Denomina nome de Rua Francisco Inácio, localizada no Bairro de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1541/2023 | Denomina nome de Rua Raimundo Mendes, localizada no Bairro de Araças e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1540/2023 | Denomina nome de Rua Zé Branco, localizada no Bairro de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1539/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Distrito de Tapuio (João de Castro), na forma que indica. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1538/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público no distrito de Tapuio (João de Castro), na forma que indica. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1537/2023 | Regulariza a escala de trabalho, reajusta o salário base do Guarda Patrimonial do Município de Aquiraz e altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.099 de 05 de setembro de 2014, e dá outras providências. | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1536/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências | 25/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1535/2023 | Inclui o inciso IX, no Art. 6º da Lei Nº 1,454/2022. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1534/2023 | Dispõe sobre a criação da função e regulamentação do cargo de condutor de ambulância, na secretária municipal de saúde de Aquiraz, e dá outras providências. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1533/2023 | Altera o artigo 2º, da Lei n. 1.283/2018 de 27 de junho de 2018, visando reajustar a gratificação de motorista categoria "d", que conduzem transporte escolares e dá outras providências. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1532/2023 | Autoriza o Município de Aquiraz a firmar termo de fomento com o Lar crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, localizado neste Município e dá outras providências. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1531/2023 | Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Aquiraz e dá outras providências. | 30/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1530/2023 | Acrescenta o artigo 8° -A, a Lei n° 835/2010, 14 de Maio de 2010, e dá outras providências. | 21/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1529/2023 | Denomina nome de Rua Anita Sampaio Wanderley,"Dona Anita", localizada no Distrito de Assis Teixeira, localidade Jenipapeiro identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 13/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1528/2023 | Considera de utilidade pública o Instituto Nova Vida. | 13/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1526/2023 | Considera de utilidade pública a Associação e comunidade terapêutica Terra Prometida. | 13/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1525/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. | 10/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1527/2023 | Considera de utilidade pública o Projeto Resgate. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1524/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Distrito Justiniano de Serpa, na forma que indica. | 06/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1523/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público no Distrito Justiniano de Serpa, na forma que indica. | 06/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1522/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade de Picão, distrito de sede, na forma que indica. | 06/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1521/2023 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa da câmara legislativa do município de Aquiraz | 02/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1520/2023 | Revisa a tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Aquiraz- Lei/805/2010 - e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1519/2023 | Altera a Lei Nº 1.428/2022, de 21 de Janeiro de 2022, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1518/2023 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. | 30/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1517/2022 | Denomina-se de RUA ESCRITOR MOREIRA CAMPOS, na localidade de Estrada Nova, no Distrito de Tapera, neste Município. | 30/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1516/2022 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 2023 | 30/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1515/2022 | Altera a Lei nº 1.209, de 18 de Janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 30/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1514/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. | 23/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1513/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. | 13/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1512/2022 | Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n°4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n°1.425/2021 e dá outras providências. | 13/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1511/2022 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1510/2022 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1509/2022 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1508/2022 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1507/2022 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1506/2022 | Denomina-se de RUA ADELIN RATTACASO, na localidade de Riviera, no Machuca, neste Município. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1505/2022 | Denomina Diversas Ruas na Comunidade de Vila Nova Jerusalém, no Distrito de Justiniano de Serpa, neste Município. | 07/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1503/2022 | Denomina de Edson de Sousa Aguiar localizada no distrito de Justiniano de Serpa e identificada conforme documentação em anexo. | 24/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1502/2022 | Dá nova redação ao artigo 33, dá Lei Municipal 1.451/2022, de 08 de Abril de 2022, e dá outras providências. | 24/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1501/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. | 24/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1500/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. | 08/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1499/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. | 08/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1498/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. | 08/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1497/2022 | Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I da Lei nº1.490/2022, de 04 de outubro de 2022. | 08/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1496/2022 | Dispõe sobre a autorização do sistema gratuito de transporte urbano de Aquiraz - TGA no dia da Eleição de segundo turno o ano de 202(30/10/2022) e dá outras providências. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1495/2022 | Revoga a Lei Municipal n. 1.404/2021 que alterou a Área de Expansão Controlada lá Lei n. 947 de dezembro de 2021 e cria nova área e dá outras providências. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1494/2022 | Altera dispositivos das Leis Municipais n. 946/2011 (Lei do Parcelamento do Solo no Município de Aquiraz) e Lei n. 946/2011 (Uso e Ocupação do Solo) e dá outras providências. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1493/2022 | Altera a Lei Municipal n. 1.168/2016, Programa “Aquiraz Minha Cidade, Eu Cuido” e dá outras providências. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1492/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. (R$ 23.400.000,00) | 21/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1491/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. (R$ 5.169.000,00) | 04/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1490/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. (R$ 2.731.270,00) | 04/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1489/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências. (R$ 228.000,00) | 04/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1488/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. | 21/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1487/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. | 21/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1486/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1485/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1484/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1483/2022 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1482/2022 | Denomina de "Henrique Elói da Silva" Rua na localidade de Vila Pagã, Distrito de Tapera, neste Município. | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1481/2022 | Denomina de "Deodato Jose Ramalho" Rua na localidade de Praia Bela, na Rua 25 do loteamento Paria do Iguape II, Distrito de Jacaúna, neste Município | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1480/2022 | Dispõe sobre o pagamento de incentivo em parcela única aos trabalhadores vinculados na atenção primária e administrativos que estão inseridos nas atividades de enfrentamento e de prevenção e controle das síndromes gripais e Covid-19 e dá outras providências. | 29/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1479/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências | 17/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1478/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. | 16/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1477/2022 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências. | 27/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1476/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. | 27/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1475/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. | 04/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1474/2022 | Regulariza a escala de trabalho e reajuste salarial dos agentes do departamento municipal de trânsito e transporte urbano - DMT, altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 825/2010, de 14 de Abril de 2010 e dá outras providências. | 01/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1473/2022 | Regulariza a escala de trabalho e reajuste salarial dos guardas civis municipais de Aquiraz, altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n. 740/2009, de 26 de Fevereiro de 2009 e da outras providências. | 01/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1472/2022 | Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1.042/2013, de 23 de agosto de 2013 e dá outras providências. | 01/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1471/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. | 01/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1470/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. | 01/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1469/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. | 01/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1468/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências. | 01/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1467/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. | 01/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1466/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. | 01/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1465/2022 | Dispõe sobre a criação do programa de financiamento de cursos de pós-graduação (mestrado) para os servidores da Rede Municipal de ensino de Aquiraz e dá outras providências. | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1464/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. | 23/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1463/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. | 21/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1462/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1461/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1460/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4,320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1459/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado a Lei Municipal n. 1.425/2022 e dá outras providências. | 15/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1458/2022 | Dispõe sobre a valorização dos resíduos sólidos e destinação às Pessoas Jurídicas de Direito Privado situadas no Município de Aquiraz, como mecanismo de política pública e desenvolvimento sustentável na gestão integrada como fonte de negócios, emprego e renda, e dá outras providências. | 08/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1457/2022 | Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias do Município de Aquiraz/Ce, na forma que indica. | 02/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1456/2022 | Denomina de Rua João Amora Câmara a rua (Sem Denominação Oficial), localizado no Bairro de Picão. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1455/2022 | Denomina de Antônio Lúcio Teodósio Rebolças, mas conhecido como Marmita. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1454/2022 | Altera a Lei n. 1.068, de 22 de Novembro de 2013, que institui a gratificação de desempenho tributário sobre o valor da arrecadação própria do Município de Aquiraz e adota outras providências. | 11/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1453/2022 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.210, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências. | 26/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1452/2022 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 26/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1451/2022 | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1450/2022 | Dispõe sobre o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas Escolas do Município de Aquiraz - Dignidade Menstrual, e dá outras providências. | 08/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1449/2022 | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.210, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências. | 22/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1448/2022 | Institui o Prêmio "Professor do Ano", no Municipio de Aquiraz e dá outras providências. | 22/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1447/2022 | Altera a Lei 1.49/2017, de 22 de novembro de 2017, na forma que indica. | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1446/2022 | Denomina de Rua Pedro Delfino, localizado no bairro Jacundá e identificada conforme documentação em anexo e dá outras providências. | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1445/2022 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Lagoa de Cima no Distrito de Patacas, neste municipio, conforme croqui em anexo. | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1444/2022 | Institui o Estatuto da Pessoa Obesa neste município e dá outras providências. | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1443/2022 | Dispõe sobre denominação de logradouro sem denominação oficial na localidade de Tapera, neste Município, conforme croquis em anexo. | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1442/2022 | Dispõe sobre o Plano Municipal para a Primeira Infância e dá outras providências. | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1441/2022 | Revisa a Tabela Vencimental dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Aquiraz - Lei n. 805/2010, e dá outras providências. | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1440/2022 | Dispõe sobre o uso de fogos de artificio silenciosos em eventos públicos e particulares no município de Aquiraz e da outras providencias | 17/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1439/2022 | Institui no calendário oficial do município de Aquiraz o mês de conscientização à Saúde Mental - Janeiro Branco, nos seguintes termos. | 09/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1438/2022 | Institui o regulamento unificado dos modais de tranporte do Município de Aquiraz e da outras providências. | 09/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1437/2022 | Dispõe sobre autorização para a compra de veículos para atender a Secretaria de Educação (Oficio nº 2021.11.03.001 e Oficio nº 2021.11.03.002) a Secretária de Saúde (Oficio nº 635/2021, o DEMUTRAN (Oficio nº174/2021) e a Guarda Municipal (Oficio nº 251/21 e dá outras providências. | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1436/2022 | Dispõe sobre a autorização do poder executivo para celebrar termo de colaboração com a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz na forma que indica e dá outras providencias | 25/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1435/2022 | Altera a Lei Municipal n. 830, de 30 de abril de 2010 para incluir os pré-universitários como público alvo do Programa “Caminho da Universidade” na forma que indica. | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1434/2022 | Denomina de Rua José Ferreira da Rocha, conhecido por “Dedé Guilherme”, localizada no distrito de Justiniano de Serpa e identificada conforme documentação em anexo. | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1433/2022 | Denomina de Rua Nova Jericó, localizada no distrito de Justiniano de Serpa e identificada conforme documentação em anexo. | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1432/2022 | Denomina de Rua Francisco Amora de Lima “Franciné”, localizada no distrito de Justiniano de Serpa e identificada conforme documentação em anexo | 15/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1431/2022 | Institui o Programa Bolsa Garantida Universitária, para auxilio financeiro ao estudante de graduação residente do Município de Aquiraz, dando outras providências. | 03/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1430/2022 | Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, de acordo com o art. 74, paragrafo único da lei municipal nº 946/11, que possibilita a permuta do fundo de terra e área institucional em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para o fins que indica e dá outras providências. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1429/2022 | Altera o valor do vencimento e representação do cargo assistente de gestão, presente no anexo II da lei n°. 1.210, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências. | 21/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1428/2022 | Altera a Lei n° 1.351/2020 de 04 de março de 2020, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e da outras providencias. | 21/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1034/2013 | Considera de utilidade pública o Centro de Ressocialização Lar da Paz - CRLP. | 28/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1019/2013 | Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da lei n. 740/2009 e os parágrafos 1º e 2º do artigo 16 da lei n. 825/2010 e dá outras providências. | 05/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1018/2013 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Jacundá na sede deste Município, conforme croquis em Anexo. | 01/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1017/2013 | Institui o brasão e modifica a bandeira oficial do Município de Aquiraz na forma que indica e dá outras providências. | 01/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1016/2013 | Altera os anexos da lei n. 999, de 09 de novembro de 2012, e dá outras providências. | 20/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1015/2013 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Serpa, distrito de Justiniano de Serpa, neste Município. | 14/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1014/2013 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Serpa, distrito de Justiniano de Serpa, neste Município conforme croquis em Anexo. | 14/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1013/2013 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Vila Esperança no Distrito de Justiniano de Serpa, neste Município, conforme croquis em anexo. | 01/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 1012/2013 | Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores públicos municipais e adota outras providências. | 30/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 01/1992 | DENOMINA DE CLÓVIS HOLANDA DE FREITAS, AVENIDA QUE INICIA NA CE 107 E QUE DÁ ACESSO A LOCALIDADE DE PAU-POMBO E TERMINA NA LAGOA DA JUÇARA. | 05/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 01/1991 | INSTITUI O REGIME JURICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS. | 23/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1991 | INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇOES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 23/10/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 1427/2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aquiraz para o período 2022-2025. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1426/2021 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A, da constituição Federal de 1988, e dá outras providencias.. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1425/2021 | Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Aquiraz para o exercicio financeiro de 2022 | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1424/2021 | Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Sitio São João, no distrito de Justiniano de Serpa, neste Município, conforme croqui em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1423/2021 | Dispõe sobre autorização para a compra de veiculo para atender a Secretária de Saúde e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1422/2021 | Reajusta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 30 da Lei Municipal nº 1.117/2015 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1421/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1420/2021 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e institui a Conferência Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1419/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Juventude do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1418/2021 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1417/2021 | Considera de utilidade pública a Associação Saber Viver(Comunidade Terapêutica Saber Viver). | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1416/2021 | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1415/2021 | Considera de utilidade publica o instituto Casa Sonho | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1414/2021 | Dispõe sobre a reposição salarial a servidores efetivos da prefeitura municipal de Aquiraz e da outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1413/2021 | Denimina nome de Rua Maria Pulú de Sousa, localizada no Bairro Divinéia e identificada conforme documentação em anexo e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1412/2021 | Denomina nome da RUa Juarez Pereira da Costa, na localidade de Goiabeira, no Distrito de Justiniano de Serpa e identificação conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1411/2021 | Denomina nome de Rua Paulino Pereira da Costa, localizada na comunidade de lagoa do Bispo, no Distrito de Justiniano de Serpa e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providêmncias | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1410/2021 | Denimona nome de Rua Maria Alice Beata de Souza, localizada no Distrito de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1409/2021 | Institui o Planejamento Participativo Orçamentário, com objetivo de subsidiar os projetos de lei que disciplinam o plano plurianual, orçamento anual e as diretrizes orçamentárias, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1408/2021 | Reconhece os pacientes renais crônicos e os pacientes transplantados como prioridade na vacinação contra o COVID-19 no âmbito do município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1407/2021 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS criado pela Lei 1062/2013, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1406/2021 | Dispoe sobre a denominação de logradouros sem denominação oficial na localidade de picão, neste município, conforme CROQUI em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1405/2021 | Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Aquiraz/CE, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica. (Com 1 Emenda Modificativa) | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1404/2021 | Modifica a Lei Municipal n. 947, de 22 de dezembro de 2011, e dá outas providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1403/2021 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1402/2021 | Denomina nome de Rua Francisco Dias Filho “Chico da Granja”, localizada na comunidade de Lameirão “Malvinas” e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1401/2021 | Denomina nome de Rua Celso Malveira Maia, localizada no Bairro Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1400/2021 | Altera a Lei 1.226/2017, de 29 de junho de 2017, Lei 1.246/2017, de 16 de novembro de 2017, Lei 1.296/2017, de 19 de fevereiro de 2019 e a Lei 1.300/2019, de 01 de março de 2019 e da outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1399/2021 | Dispõe sobre denominação de logradouro sem denominação oficial na localidade de Pau Pombo, na Tapera, neste município, conforme croqui em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1398/2021 | DENOMINA RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL DE, TRAVESSA MÃE DUÓ, NA SEDE, DESTE MUNICÍPIO, NESTE MUNICÍPIO, CONFORME CROQUI EM ANEXO. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1397/2021 | Dispõe sobre os cemitérios no município de Aquiraz, cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e dá outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1396/2021 | Dispõe sobre denominação de logradouros sem denominação oficial na localidade de picão, neste município, conforme croqui em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1395/2021 | Denomina nome de Prefeito Helano Façanha de Sá “Prefeito Helano Sá”, o prédio Municipal conhecido de casa Amarela, nesta cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1394/2021 | Denomina de Francisco Adalberto Ramos de Abreu a Quadra Poliesportiva da EMEF Laís Sidrim Targino, no Distrito Sede, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1393/2021 | Dispõe sobre a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos do Município, firmados com entidades credenciadas, conveniadas, ou parcerias, e dá outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1392/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Municipal conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos para realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata e da outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1391/2021 | Denomina de Rua Manoel Gabriel Barbosa, "Manoel do Manduca", Localizada no Bairro Araças, e identificada conforme documentação em anexo, nesta Cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1390/2021 | Denomina de Rua Maria Luisa Camelo de Freitas, "Formiguinha", localizada no Bairro Araçás e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1389/2021 | Estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1388/2021 | Regulamenta o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB, com base na lei n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 (novo FUNDEB), e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1387/2021 | Denomina - se de Rua Ivan Dias Rocha, na localidade de Sol Leste, no Distrito de Sede, conforme croqui em anexo . | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1386/2021 | Denomina - se de Rua Frazzanò, no bairro de Porto das Dunas , conforme croqui em anexo . | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1385/2021 | Denomina de Rua Camomila, localizada no Bairro Jacundá, e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1384/2021 | Denomina de Rua do Jaú, localizada no Bairro Piau, e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1383/2021 | Denomina de Rua do Lambari, localizada no Bairro Piau, e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1382/2021 | Denomina de Rua do Dourado, localizada no Bairro Piau, e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1381/2021 | Denomina de Rua do Tucunaré, localizada no Bairro Piau e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1380/2021 | Autoriza a Câmara Municipal de Aquiraz/CE a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará - UVC, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1379/2021 | Institui gratificação extraordinária aos servidores da Saúde durante a vigência da calamidade pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1378/2021 | Dispõe sobre as medidas de informação e comunicação sobre o Plano Municipal de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1377/2021 | Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1376/2021 | Dispõe sobre a regularização fundiária urbana, e cria o fundo municipal de regularização fundiária do município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1375/2021 | Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19) aprovadas pela ANVISA e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1374/2021 | Declara como essencial a prática da atividade física e do exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços com essa finalidade, bem como em espaços públicos, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1373/2021 | Estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no âmbito do município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1372/2021 | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1371/2021 | Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial da Prefeitura Municipal de Aquiraz e em todas suas redes sociais, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1370/2021 | Altera a Lei Municipal n. 1.314, de 04 de julho de 2019, na forma que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1369/2021 | Modifica a Lei Municipal n. 947 de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1368/2021 | Altera a lei n. 1.351, de 04 de março de 2020, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1367/2020 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1366/2020 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), destinado à Operacionalização dos objetivos da Lei Federal no 14.017, de 29 de junho deV2020 | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1365/2020 | Regulamenta, no âmbito Municipal, a Lei Federal n". 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1364/2020 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 2021. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1363/2020 | Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de vigia previsto na legislatura municipal de Aquiraz para Guarda Patrimonial. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1362/2020 | Dispõe sobre denominação de logradouros sem denominação oficial, na localidade de Chacara da Prainha/Picão, neste Município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1361/2020 | Dispõe sobre a denominação de logradouros Públicos na localidade de Tabajara Distrito Sede, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1360/2020 | Dispõe sobre denominação de logradouros sem denominação oficial, na localidade de Chacara da Prainha/Picão, neste Município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1359/2020 | Dispõe sobre a criação da galeria de arte e cultura Adalberto Abreu, no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1358/2020 | Dispõe sobre denominação oficial de praça pública, na localidade de prainha, no distrito de sede, do Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1357/2020 | Dispõe sobre denominação da Avenida principal da Caponga, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1356/2020 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1355/2020 | Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1354/2020 | Dispõe sobre o procedimento Excepcional de contratação Pública no período de Emergência municipal de saúde. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1353/2020 | Dispõe sobre denominação de Logradouro sem denominação Oficial no bairro Divineia, neste Município, conforme croquis em Anexo.. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1352/2020 | Dispõe sobre denominação de Logradouro sem denominação Oficial no centro, neste município, Conforme croqui em anexo | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1350/2019 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o Exercício Financeiro de 2020. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1349/2019 | Institui o abono especial para os servidores públicos municipal e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1348/2019 | Dispõe sobre a utilização do incentivo "todos contra o mosquito" referente à execução das ações no ano 2017, creditado para o município de Aquiraz pelo Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1347/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouros no loteamento Ecolyfe, na localidade de Picão, neste município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1346/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouro sem denominação oficial na localidade de machuca, neste município, conforme croqui em anexo | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1345/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouro sem denominação oficial na localidade de Machuca, neste município, conforme croqui em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1344/2019 | Altera a Lei n° 1.166/2016, de 22 de fevereiro de 2016, reajustando a gratificação especial dos agentes de endemias e agente comunitário de saúde, e da outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1343/2019 | Altera o art. 2°, da Lei n° 1.099, de 05 de setembro de 2014, que cria o adicional de risco de vida para o cargo de vigia, reajusta o salário base dos cargos de motorista "b" e "d", altera o valor dos plantões médicos, e adota outras procidências . | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1342/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de picão, neste município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1341/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouro sem denominação oficial na localidade de Assis Teixeira, neste município, conforme croqui em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1340/2019 | Altera a lei municipal n° 1.158, de 25 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Politicas Sobre Drogas e dá outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1339/2019 | Dispõe sobre o salário base dos técnicos em raio-x, altera a lei n° 1.211/2017, de 30 de março de 2017, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1338/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Picão, neste município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1337/2019 | Altera e dá nova redação aos artigos 42, 43 e 133, inciso V, da Lei 947/2011, que (Dispõe Sobre Uso e Ocupação do Solo), anexo 05, item 04 Área de Revitalização Urbana. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1336/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouro sem denominação oficial na localidade de jacundá, neste município, conforme croqui em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1335/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Baixa Grande, neste município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1334/2019 | Denomina de "Manuel Evangelista da Silva" Rua na localidade do Piau, no Distrito Sede, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1333/2019 | Denomina de "Francisco Eriberto de Souza" Rua na localidade do Piau, no Distrito Sede, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1332/2019 | Denomina de "José Perdigão Tavares" Rua na localidade de Berra Bode, no Distrito Sede, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1331/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouros no Parque das Flores e adjacências, na localidade de picão, neste município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1330/2019 | Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede municipal de saúde e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1329/2019 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1328/2019 | Autoriza a desafetação de imóvel público e a permuta com imóvel particular, de acordo com o art. 74, paragrafo único da Lei Municipal n" 946/11, que possibilita a permuta do fundo de terra em loteamento aberto, com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1327/2019 | Dispõe sobre a realização de convênio de cooperação com o estado do Ceará para a gestão associada do serviço público de saneamento básico e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1326/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouro sem denominação oficial na localidade de Picão, neste município, conforme croqui em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1325/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouro sem denominação oficial na localidade de Pindoba, neste Município, conforme croqui em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1324/2019 | Concede título de cidadão de Aquiraz, Ao Sr. Walmar Florentino Teixeira Menezes. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1323/2019 | Concede título de cidadão de Aquiraz, ao sr. Fábio Cezar Aidar Beneduce. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1322/2019 | Concede Título de Cidadão de Aquiraz, ao Sr. José Blanchard Girão Ribeiro Filho. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1321/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouro sem denominação oficial na localidade de Tapera, neste município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1320/2019 | Denomina de "Maria Moreira Castro" a rua na localidade de Cabeceira da Roça, no distrito de sede, neste município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1319/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouros sem denominação oficial na localidade de tabajara, neste município, conforme croqui em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1318/2019 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial até o valor r$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1317/2019 | Declara como patrimônio imaterial turístico e cultural do Município de Aquiraz a rendeira e o pescador. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1316/2019 | Altera as Leis Municipais n°. 947/2011 e n°. 1.069/2013. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1315/2019 | Dispõe sobre autorização do poder Executivo Municipal para celebrar termo de colaboração com a liga desportiva Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1314/2019 | Disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de Buggy turismo no município de Aquiraz — Ceará e adota providências correlatas. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1313/2019 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1312/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouro sem denominação oficial na localidade de Piau, neste Município, conforme croquis e fotos em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1311/2019 | Altera o art. 1°, inciso IV da Lei 1.205/2016, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1310/2019 | Autoriza o chefe do poder Executivo a instituir o programa educando e cuidando nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1309/2019 | Dispõe sobre: autoriza o poder Executivo a doar terreno e dá outras providencias | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1308/2019 | Autoriza o poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade Estadual de representação oficial dos Município do Estado do Ceará. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1307/2019 | Dispõe sobre autorização do poder Executivo Municipal para celebrar termo de colaboração com a liga desportiva Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1306/2019 | Concede título de cidadão de Aquiraz, ao Sr. Leonildo Peixoto Farias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1305/2019 | Dispõe sobre a criação da câmara jovem no município de Aquiraz e dá providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1304/2019 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Tapera, neste município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1303/2019 | Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Sem Denominação Oficial a Rua Antônio Moreira Cunha, na Localidade de Tapera, Neste Município, Conforme Croquis Em Anexo | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1302/2019 | Reajusta o novo piso salarial dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias no âmbito do município de Aquiraz para os anos de 2019, 2020 e 2021. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1301/2019 | Cria os cargos que indica na estrutura administrativa da câmara municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1300/2019 | Altera a lei nº 1.226/2017 e dá outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1299/2019 | Dispõe sobre a colocação de numeração predial em local visível e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1298/2019 | Dispõe sobre a instalação, nas áreas públicas e/ou privadas de uso público destinadas ao lazer ou á recreação, no município de Aquiraz, de brinquedos a serem usados pela criança com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1297/2019 | Dispõe sobre a divulgação das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1296/2019 | Altera a Lei 1.209/2017 de 18 de Janeiro de 2017, a Lei 1211/2017 de 30 de Março de 2017 | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1295/2019 | Denomina de Francisco Teixeira de Melo Rua na Localidade de Lagoa de Telha, no Distrito de Assis Teixeira, Neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1294/2019 | Denomina de Heitor Crisóstomo de Freitas Rua na Localidade de Araças, no Distrito de Patacas, Neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1293/2018 | Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Aquiraz para o Exercício Financeiro de 2019. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1292/2018 | Dispõe sobre denominação de logradouro público da localidade de Picão, nesse Município, conforme croqui em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1291/2018 | Altera a Lei n. 1209/2017 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1290/2018 | Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1289/2018 | Institui a semana do Bebê. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1288/2018 | Altera o salário base dos cargos de agente municipal de trânsito e guarda municipal os Art. 1º e 2º da Lei Municipal Nº 1.166/2016 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1287/2018 | Institui a política municipal de incentivo ao aproveitamento da energia solar no município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1286/2018 | Autoriza abertura de crédito adicional especial. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1285/2018 | Alteram os Art. 4º, 7º e 8º, da Lei 1.186, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a oferta da educação em tempo integral nas escolas da rede municipal de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1284/2018 | Dispõe sobre denominação a Rua João Ribeiro Neto na localidade de Sitio São João, distrito de Justiniano de Serpa, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1283/2018 | Fixa o vencimento base dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, bem como institui jornada de trabalho especial para os motorista de transporte escolar, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1282/2018 | Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal a Associação de Moradores Agentes da Cidadania. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1281/2018 | Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do magistério da educação básica do município de Aquiraz a Lei Nº 805/2010 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1280/2018 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício financeiro de 2019, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1279/2018 | Cria o Sistema Gratuito de Transporte Urbano de Aquiraz - TGA, e dá outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1278/2018 | Denomina de "José Cândido de Oliveira" rua na localidade de Jacundá, distrito sede, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1277/2018 | Dispõe sobre a denominação as ruas "Jasmim", "Rua Tulipa" e "Angélica" na localidade de Picão, distrito sede, na forma que indica | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1276/2018 | Denomina de complexo de lazer Guilherme Janja a àrea de encontro do açude do Tabajara, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1275/2018 | Dispõe sobre denominação de "Francisco Marcos" o logradouro sem denominação oficial na localidade de Tapera, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1274/2018 | Denomina de Alberto Lopes de Freitas, Travessa na localidade de Estrada Nova, no distrito de Tapera, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1273/2018 | Dispõe sobre autorização do Poder Executivo Municipal para celebrar termo de colaboração com a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1272/2018 | Autoriza abertura de crédito adicional especial | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1271/2018 | Denomina de Prefeito Carlos Augusto Matos Pires o paço da Prefeitura Municipal de Aquiraz na forma que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1270/2018 | Dispõe sobre denomina de Sebastião Queiroz de Pontes, no distrito de Tapera, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1269/2018 | Denomina de "José Lopes dos Santos" rua na localidade de Barro Preto, distrito de Jacauna, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1268/2018 | Altera a Lei Nº 1.210, de 20 de janeiro de 2017 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1267/2018 | Modifica planilha do Anexo I da Lei Municipal Nº 947, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1266/2018 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade Canoas - Tapera, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1265/2018 | Concede Título de Cidadão de Aquiraz ao Sr. Claudio Vischioni. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1264/2018 | Concede Título de Cidadão de Aquiraz ao Sr. Camilo Santana. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1263/2018 | Denomina de Dr. Evandro Salgado Studart da Fonseca a rua sem denominação oficial no Bairro Divineia. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1262/2018 | Denomina de Maria do Carmo Matos a rua na localidade de Berra Bode, no distrito sede, neste Município | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1261/2018 | Dispõe sobre a denominação de logradouros no distrito de Justiniano de Serpa, neste Município, conforme croquis em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1260/2018 | Estabelece o novo piso para o vencimento básico dos Servidores Público Municipais e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1259/2017 | Dispõe sobre alteração na lei municipal n. 1161, de 28 de dezembro de 2015, em seu art. 7º, inciso IV, e dá nova redação. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1258/2017 | Dispõe sobre denominação de Rua José Luiz da Silva na localidade da Baixa Grande , no loteamento Jardim Canaã, distrito de João de Castro, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1257/2017 | Dispõe sobre denominação de Rua José Vidal de Freitas na localidade de Tapera, neste Município, conforme croquis em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1256/2017 | Dispõe sobre denominação de Rua Maria José Macedo na sede, neste Município, conforme croquis em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1255/2017 | Dispõe sobre alteração da lei n. 1068, de 22 de novembro de 2013, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1254/2017 | Altera o § 1º do art. 2º da Lei 1.236/2017, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1253/2017 | Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de àgua e esgotamento sanitário nas localidades de Pequeno Porte do Município de Aquiraz/ Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica Metropolitana - SISAR - BME e suas associações filiadas e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1252/2017 | Denomina " Unidade Básica de Saúde Pedro Albano da Silva (Pedro Quininha)" a UBS do Barro Preto | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1251/2017 | Dispõe sobre a denominação de Rua Rosa no loteamento Parques das Flores, no distrito de sede, neste Município | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1250/2017 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Aquiraz para o Exercício Financeiro de 2018. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1249/2017 | Dispõe sobre a denominação de João Elano da Silva na localidade Croatá, no distrito de Justiniano de Serpa, neste Município, conforme croquis em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1248/2017 | Dispõe sobre denominação de José Moreira Sobrinho na localidade Área Verde da Tapera, neste Município, conforme croquis em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1247/2017 | Acrescenta o inciso III ao artigo 58º da Lei nº805/2010; reajusta o percentual do que trata o parágrafo 2º dos artigos 1º e 2º da lei nº 1019/2013; concede aumento do valor do vale - alimentação para os servidores efetivos integrantes da administração publica municipal ; regulamenta a concessão de vale transporte aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1246/2017 | Altera a Lei Nº 1.226/2017 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1245/2017 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 2º da Lei Nº 1.119/2015. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1244/2017 | Altera a Lei Complementar Nº 05, de 22 de Novembro de 2013, Que Institui o Código Tributário do Município de Aquiraz e Dá Outras Providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1243/2017 | Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1242/2017 | Dispõe Sobre a Concessão de Utilidade Pública Municipal para Associação dos Moradores do Barro Preto, Iguape e Lagoa. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1241/2017 | Dispõe sobre denominação de Francisco Serapião na localidade de Serpa, neste Município, conforme croquis em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1240/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Aquiraz para o período 2018-2021. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1239/2017 | Dispõe sobre a criação do Serviço de Agendamento de Consulta pela Internet no âmbito do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1238/2017 | Dispõe sobre denominação a Rua Francisco José Moreira na localidade de área verde da tapera 02, neste município, conforme croquis em Anexo | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1237/2017 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1236/2017 | Estabelece procedimento para concessão de parcelamento especial de débito fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1235/2017 | Altera o anexo I da Lei Municipal nº 947, de 22 de setembro de 2011, dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1234/2017 | Dispõe sobre denominação de Raimunda Nunes de Abreu a travessa na Localidade de Tapera, neste município, conforme Croquis em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1233/2017 | Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal a associação de preservação do meio ambiente, patrimônio histórico, educacional e difusão da cultura de Aquiraz - APREMACE. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1232/2017 | Dispõe sobre denominação de Logradouro na Localidade de Telha, no distrito de Camará | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1231/2017 | Modifica os termos da Lei Municipal nº 867, de 21 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA e dá outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1230/2017 | Concede a Isenção a empresa STEELCONS ENERGY SOL FUTURO I SÁ, STEELCONS ENERGY SOL FUTURO II SÁ, STEELCONS ENERGY SOL FUTURO III SÁ e E ENERGY GREEN BRASIL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, nos termos do art. 160, inciso II da Lei 005/2013 22 de novembro de 2013 e art. 37, parágrafo 2º, incisos I e II da Lei 1.180 de julho de 2016 | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1229/2017 | Dispõe sobre a autorização do poder Executivo Municipal para celebrar termo de colaboração com a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1228/2017 | Dispõe sobre a concessão de utilidade pública municipal a Associação Vida Manara. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1227/2017 | Dispõe sobre oficialização da rua Luiz de Lima Alves na Localidade de Camará, distrito de mesmo nome, neste Município | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1226/2017 | Altera a Lei nº 1.209/2017 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1225/2017 | Autoriza a abertura de credito adicional especial | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1224/2017 | Dispõe sobre o reajuste do vencimento base dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Aquiraz, e dá outra providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1223/2017 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Cajueiro do Ministro, neste Município, conforme croquis em anexo | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1222/2017 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1221/2017 | Denomina de rua Edvanira Jataí Castelo, o logradouro localizado no loteamento Praia do Iguape II, hoje denominado Paria Bela, no lugar Curralinho, Distrito de Jacaúna, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1220/2017 | Altera a Alinea "B", do inciso I, do art. 1º da Lei nº 485/2003, de 05 de Setembro de 2003. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1219/2017 | Dispõe sobre a regulamentação da formação continuada de professores da educação infantil da rede Municipal de ensino de Aquiraz com foco nos valores humanos, dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1218/2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentaria para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1217/2017 | Dispõe sobre denominação de logradouro na Localidade de Jacundá, no Distrito Sede, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1216/2017 | Institui o "Programa Educação Antidrogas" nas escolas da rede pública de ensino municipal e cria o selo "Escola Sem Drogas" e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1215/2017 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1210, de 20 de janeiro de 2017, e dá outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1214/2017 | Autoriza abertura de crédito adicional especial. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1213/2017 | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 922 de 13 de outubro de 2011 e dá outras providências. autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse publico e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1212/2017 | Altera dispositivo das Leis Municipais nº 946 (Lei do parcelamento do solo no Município de Aquiraz) e nº 947 (dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Aquiraz), ambas de 22 de dezembro de 2011 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1211/2017 | Cria novos cargos e acrescenta vagas a cargos existentes, para provimento efetivo no quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Aquiraz, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1210/2017 | Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1209/2017 | Altera a Lei nº 1096/2014 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1178/2016 | Altera o artigo 1º da lei nº 1081, de 13 de março de 2014, que criou é definiu os critérios, diretrizes e procedimentos para a concessão do aluguel social. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1177/2016 | Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Aquiraz, os festejos de nossa senhora de Fatima, Padroeira do Santuário Nossa Senhora de Fátima, localizado na comunidade de Chácara da Prainha que se realiza anualmente no mês de maio. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1176/2016 | Estabelece direito ao pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino de Aquiraz, na forma que indica, ao Estado do Ceará. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1175/2016 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Baixa Grande no distrito de Camará neste município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1174/2016 | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Aquiraz a instituir o Sistema de Transporte Gratuito em todo o território do Município de Aquiraz para os munícipes e servidores públicos municipais de Aquiraz na forma que indica e da outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1173/2016 | Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Lagoa do Mato no distrito de Camará neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1172/2016 | Estabelece como direito dos servidores públicos municipais que trabalhem expostos ao sol o fornecimento de fardamento e acessórios que impeçam ou minimizem o contato direto dos raios solares, na forma que o indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1171/2016 | Institui-se a disponibilização de bíblias, impressas, impressas em braile e em áudio, nas bibliotecas das escolas de ensino fundamental e de ensino médio, públicas e particulares no município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1170/2016 | Dispõe sobre a instituição da carteira de identidade estudantil na rede municipal de ensino e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1169/2016 | Denomina de Palácio Municipal Primeira Capital o prédio sede da Câmara Municipal de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1168/2016 | Institui o programa “Aquiraz, minha Cidade, eu cuido”, com vistas à adoção de logradouros públicos e dispõe sobre a permissão de uso para publicidade, com encargos de conservação dos espaços públicos, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1166/2016 | Dispõe sobre repasse às associações dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1165/2016 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1164/2016 | Autoriza o Município de Aquiraz/CE a promover a doação formal do bem imóvel e os direitos dele proveniente, onde se encontra situada a escola de ensino médio Telinha Matos Pires, ao estado do Ceará. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1163/2016 | Dispõe sobre a criação a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Criação de Loteamentos Populares e de Interesse Social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1161/2015 | Dispõe sobre alteração na lei municipal n.1068, de 22 de Novembro de 2013, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1160/2015 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas para os fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1159/2015 | Considera de utilidade pública a Associação Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque - APMRB. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1158/2015 | Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1157/2015 | Dispõe sobre a apresentação do cartão ou cardeneta de saúde da criança nas escolas públicas e privadas da rede municipal de educação, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1156/2015 | Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Aquiraz a festa de Santo Antônio, padroeiro da Praia do Japão e da Vila Santo Antônio, que se realiza anualmente no mês de Junho. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1155/2015 | Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Aquiraz o evento Carnaval da Paz de Aquiraz, que se realiza anualmente entre os meses de Fevereiro e Março. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1154/2015 | Inclui no calendário oficial de Eventos do Município de Aquiraz as Festas Juninas de Aquiraz, que se Realizam anualmente no mês de Junho. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1153/2015 | Inclui no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, as festas Nossa Senhora dos Navegantes, Padroeira da Prainha que se Realiza anualmente no Mês de Novembro. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1152/2015 | Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Aquiraz a festa de São Pedro, Padroeiro do Iguape, que se realiza anualmente no mês de junho. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1151/2015 | Denomina de Creche "José Nicodemos Assunção", a unidade escolar de educação infantil, localizada no distrito de Justiniano de Serpa, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1150/2015 | Denomina de "Praça Raimundo Nonato Assunção" a praça localizada na Sede do Distrito de Justiniano de Serpa, neste município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1148/2015 | Altera a nomenclatura dos respectivos cargos públicos no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1147/2015 | Denomina de Maria Gadelha de Freitas a EMEF da localidade de Vila Pagã. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1146/2015 | Dispõe sobre a Denominação de logradouro na localidade Camará neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1145/2015 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade Vila Cabral em Tupuiu, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1144/2015 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Fagundes, no distrito de Tapera, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1143/2015 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Tapera, distrito de Tapera, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1142/2015 | Dispõe sobre a alteração da lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Aquiraz - CMDM, revoga a lei n. 637/07 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1141/2015 | Dispõe sobre a alteração da lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Aquiraz - CMDPI, revoga a lei n. 700/08 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1140/2015 | Regulamenta a Estrutura Organizacional da controladoria geral do Município e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1139/2015 | Denomina Coelho de Oliveira a unidade básica de saúde da família da localidade de Área Verde, do Tupuiu, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1138/2015 | Denomina de Francisco Rosa de Freitas e EMEF da localidade de Lagoa de Cima. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1137/2015 | Concede título de cidadão de Aquiraz ao Sr. Antônio José de Sousa. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1136/2015 | Altera a lei n. 1.106/2014 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1135/2015 | Institui o Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas no Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1134/2015 | Desafeta bem imóvel que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1133/2015 | Institui a data base dos servidores públicos do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1132/2015 | Institui a data base dos servidores públicos do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1131/2015 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Telha, distrito de Camará, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1130/2015 | Autoriza a abertura de credito adicional especial e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1127/2015 | Denomina a Lavandeira pública do Parque das Flores de "Maria José Lima da Silva - Cacai " no Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1126/2015 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1124/2015 | Dispõe sobre alteração na Lei Municipal n. 714, de 03 de Julho de 2008, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1123/2015 | Dispõe sobre a alteração da lei da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Aquiraz - CMDEF, revoga a lei n. 638/07 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1121/2015 | Dispõe sobre a alteração da lei de criação do Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente e revoga a lei n. 39/91. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1120/2015 | Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aquiraz, revoga a lei n. 28/1990 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1119/2015 | Aprova e institui o Plano Municipal de Educação de Aquiraz 2015 - 2024 para os fins que menciona e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1118/2015 | Autoriza o Poder Executivo a aderir ao "Programa Mais Médicos" do Ministério da Saúde e dispõe da concessão de ajuda de custo em pecúnia aos profissionais do programa vinculados ao Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1117/2015 | Dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho Tutelar e do regime jurídico dos conselheiros tutelares e revoga a lei n. 626/2007. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1116/2015 | Cria o "Casamento Comunitário" no Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1115/2015 | Dispõe sobre a inclusão do tema saneamento no currículo das instituições oficiais de ensino do Município e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1114/2015 | Cria no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal cargos de pavimento efetivo, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1113/2015 | Altera os Anexo I, II e III, da lei n. 1.075, de 23 de janeiro de 2014, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1112/2015 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Aquiraz, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1110/2014 | Dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública municipal a Associação Comunitária do Caracara e Adjacências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1109/2014 | Dispõe sobre a concessão do título de utilidade pública municipal a Associação dos Moradores e Amigos do Sítio Guarda e Adjacências - AMASGA. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1105/2014 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Baixa Grande, no distrito de João de Castro, neste município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1104/2014 | Concede título de cidadão de Aquiraz, ao Sr. Artur José Vieira Bruno. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1103/2014 | Concede título de cidadão de Aquiraz, ao Sr. Antônio de Pádua Costa da Silva. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1102/2014 | Dispõe sobre a criação, organização e atuação dos Grêmios Estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1101/2014 | Dispõe sobre denominação de logradouro no Distrito de Tapera, neste município conforme croqui anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1100/2014 | Altera o artigo 13º da Lei Municipal n.º 946/2011. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1099/2014 | Cria o adicional de risco de vida para os servidores públicos, ocupantes do cargo de vigia do município de Aquiraz da outra providência. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1098/2014 | Altera o artigo 74º da Lei Municipal n.º 949/2011. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1097/2014 | Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº. 712/2008. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1096/2014 | Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1095/2014 | Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.453.130,00 (dois milhões e quatrocentos e cinquenta e três mil e cinto e trinta reais). | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1093/2014 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1092/2014 | Dispõe sobre a criação de 250 (duzentas e cinquenta) vagas para o serviço de transporte individual de passageiros -Táxi, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1091/2014 | Cria o Fundo Municipal de Políticas Sobre Drogas, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1090/2014 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1089/2014 | Institui feriado municipal nos dias de jogos da Copa do Mundo de futebol de 2014, na forma que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1088/2014 | Proíbe o uso de aparelhos celulares, bem como de aparelhos eletrônicos capazes de armazenar e reproduzir arquivos de áudio do tipo mp3, CDs e jogos, pelos alunos das escolas públicas e privadas de educação básica do Município de Aquiraz, e da outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1087/2014 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo à abertura de Crédito Adicional Especial | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1086/2014 | Altera lei n. 805, de 08 de janeiro de 2010, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1085/2014 | Dispõe sobre a criação de ruas de lazer para proporcionar espaço para o lazer de crianças, jovens e adultos. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1084/2014 | Reajusta a tabela de vencimento-base dos servidores do município de Aquiraz, na forma que indica, e adota outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1083/2014 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos para a associação dos Agentes de Combate a Endemias, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1082/2014 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Aquiraz, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1081/2014 | Cria, define os critérios, diretrizes e procedimentos para concessão do aluguel social. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1080/2014 | Dispõe sobre alteração da lei nº 1068 de 22 de novembro de 2013 e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1079/2014 | Renomeia a secretaria de infraestrutura e recursos hídricos, cria os cargos comissionados que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1078/2014 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Tomaz Homem, no distrito de Justiniano de Serpa, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1077/2014 | Fica criando o serviço de entrega gratuita em domicilio de medicamentos de uso continuo as pessoas deficientes motoras, com dificuldades de locomoção e as idosos na forma que indica | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1076/2014 | Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores públicos municipais e adota outras providencias | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1075/2014 | Cria cargo de provimento em comissões e altera os anexos da Lei n° 1.016 de 20 de fevereiro de 2013, e da outras providencias | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1074/2013 | Consolida a legislação municipal e dispõe sobre o estatuto municipal de segurança bancária e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1073/2013 | Dispõe sobre a central de ambulância e da outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1072/2013 | Institui o Programa Mais Atletas e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1071/2013 | Denomina de Dr. Antônio Enéas Vieira a unidade básica de saúde da família da localidade de Jenipapeiro, distrito de Assis Teixeira, neste município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1070/2013 | Dispõe normas gerais para a instalação no município de Aquiraz/Ce, de infraestruturas de suporte as antenas de telecomunicação e radiodifusão, em áreas públicas e privaas, nos termos da Lei Federal Nº 11.934/2009, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1069/2013 | Altera a lei n. 947, de 22 de dezembro de 2011, já alterada pela lei n. 970, de 09 de julho de 2012, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1068/2013 | Institui a gratificação de desempenho tributário sobre o incremento da receita, altera os termos da gratificação adicional de tributação e agora outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1067/2013 | Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Prainha e Praia de Japão, no distrito sede, neste Município, conforme croquis em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1066/2013 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Aquiraz, revogando a lei n. 798, de 25 de novembro de 2009. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1065/2013 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Araçás, no distrito de Patacas, neste município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1064/2013 | Altera o art. 21 da lei n.673/2008, de 07 fevereiro de 2008, que dispõe sobre as Comissões de Licitação. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1063/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo a atividade. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1062/2013 | Cria o Conselho Municipal de desenvolvimento rural sustentável e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1060/2013 | Instituir a mesa de negociação coletiva de trabalho no setor público do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1059/2013 | Dispõe sobre a denominação de logradouro no distrito de Camará, neste Município conforme croqui Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1058/2013 | Dispõe sobre a criação dos honorários advocatícios aos procuradores municipais do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1057/2013 | Regulamenta as carreiras de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal de Meio Ambiente do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1056/2013 | Regulamenta a carreira de Fiscal de Tributos Municipais do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1055/2013 | Autoriza a desafetação e doação de imóvel que especifica ao SENAC. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1054/2013 | Altera o art. 6° da lei n.954, de 19 de janeiro de 2012, que fixa o valor do vencimento base dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1053/2013 | Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Secretários Municipais. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1052/2013 | Reestrutura e uniformiza á legislação que cria os cargos de provimento em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1050/2013 | Regulamenta a carreira de auditor fiscal de tributos municipais do município de Aquiraz e dá outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1049/2013 | Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de crédito adicional especial da forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1048/2013 | Altera dispositivos da lei n. 566, de 17 de novembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1047/2013 | Dispõe sobre a nova estrutura organizacional da Secretária de Finanças e Execução Orçamentária de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1046/2013 | Autoriza abertura de crédito adicional especial. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1045/2013 | Altera dispositivos da lei n. 907, de 26 de agosto de 2011, que dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal n.11,977, de 07 junho de 2009. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1044/2013 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Associação dos Agente Comunitários de Saúde de Aquiraz na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1043/2013 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Goiabeira, distrito de Justiniano de Serpa, neste Município, conforme croquis em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1042/2013 | Institui vale-alimentação e o vale- transporte para os servidores efetivos integrantes da administração pública municipal, bem como estabelece os requisitos à sua concessão. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1041/2013 | Dispõe sobre a criação de vagas no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo Municipal. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1040/2013 | Autoria o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1039/2013 | Altera o art. 2º da lei n. 940, de 12 de dezembro de 2011, que determina o percentual e a forma de cálculo da gratificação de incentivo dos médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas integrantes da Estratégia Saúde da Família. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1038/2013 | Desafeta bem imóvel que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1037/2013 | Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial da forma que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1036/2013 | Acresce aos art. 18-A e 18-B e altera o ¢2, do art.19 da lei n.673-2008, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1035/2013 | Autoriza a criação de uma unidade escolar para jovens e adultos e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1033/2013 | Revoga a lei n. 942, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1032/2013 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1031/2013 | Dá nova redação ao artigo 4º da lei n. 904 /2011 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1030/2013 | Altera o art. 1° da lei n.106/97 de 05 de fevereiro de 1997, combinado com o art. 130° da Lei Orgânica do Município e da outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1029/2013 | Altera a lei n. 946, de 22 de dezembro de 2011- Lei do parcelamento do solo no Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1028/2013 | Cria e acresce os cargos de provimento em comissão que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1027/2013 | Dá Nova Redação ao artigo 1º e ao artigo 2º ambos da lei n. 827/2010, de 30 de abril de 2010, que institui o Auxílio Alimentação para os profissionais do magistério em efetiva regência de classe ou em apoio técnico-pedagógico dentro do sistema de ensino municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1026/2013 | Reajusta as tabelas de vencimento base dos servidores do grupo ocupacional do Magistério do Município de Aquiraz, na forma que indica, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1025/2013 | Autoriza abertura de crédito adicional especial. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1024/2013 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Divineia no Distrito Sede, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1023/2013 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Araçás no distrito de Camará neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1022/2013 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Patanhém no distrito de Camará, neste Município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1021/2013 | Dispõe sobre denominação de logradouro na sede deste Município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1020/2013 | Altera o percentual da gratificação de incentivo dos médicos, odontológicos e enfermeiros integrantes da estratégia saúde de família prevista no art. 2º da lei n. 940/2011, e dá outra providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 994/2012 | Dispõe sobre a fixação do subsídio de vereador do Município de Aquiraz/CE, para Legislatura 2013/2016 e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 993/2012 | Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Tapera, distrito de Tapera, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 992/2012 | Concede título honorífico de cidadão de Aquiraz, ao Sr. João Rodrigues Farias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 991/2012 | Dispõe sobre a redução de carga horária a servidores públicos que possuam filhos com comprovada deficiência, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 990/2012 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Estrada Nova, no distrito de Justiniano de Serpa, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 989/2012 | Dispõe sobre denominação de logradouro na Sede do distrito de Justiniano de Serpa, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 988/2012 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Oiticica no distrito de Justiniano de Serpa, neste município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 987/2012 | Dispõe sobre denominação de logradouros nas localidades de Serpa, Estrada Nova, Lagoa do Ramo, no distrito de Justiniano de Serpa, e Divinéia, no distrito sede, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 986/2012 | Dispõe sobre denominação do logradouro na localidade de Jacundá, no distrito sede, neste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 985/2012 | Denomina as ruas e avenidas do Loteamento Porto das Dunas, localizado no distrito sede deste Município | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 984/2012 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 983/2012 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 982/2012 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 981/2012 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 980/2012 | Autoriza a desafetação e permuta com encargos, de área pública com imóveis particulares, na forma que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 979/2012 | Autoriza a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 978/2012 | Autoriza a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 977/2012 | Altera dispositivos da lei n. 673/2008, de 07 de fevereiro de 2008, no que se refere a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 976/2012 | Altera o valor pago por plantão aos médicos e enfermeiros do Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 975/2012 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 974/2012 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 973/2012 | Autoriza a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 972/2012 | Autoriza a desafetação e doação de imóvel ao Estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 971/2012 | Dá nova redação ao caput dos arts. 2º, 3º e 5º da Lei nº 928/2011, de 17 de Novembro de 2011. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 970/2012 | Altera a Lei nº 947/2011, de 22 de Dezembro de 2011, que dispõe o uso e ocupação do solo no Município de Aquiraz, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 969/2012 | Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Boa Vista e Russega, no distrito de Justiniano de Serpa, neste Município conforme croquis em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 968/2012 | Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Croatá, no Distrito de Justiniano de Serpa, neste Município conforme croquis em Anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 967/2012 | Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade estadual de representação oficial dos Municípios do Estado do Ceará e com a Confederação Nacional de Municípios -CMN. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 966/2012 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 965/2012 | Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Lagoa dos Ramos e Goiabeiras no distrito de Justiniano de Serpa, neste Município conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 964/2012 | Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 750/2009, de 22 de Abril de 2009, quanto a ampliação de cargos de provimento efetivo e cria cargos de provimento em comissão. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 963/2012 | Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 691, de 16 de maio de 2008. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 962/2012 | Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 960/2012 | Dispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 959/2012 | Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 958/2012 | Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 957/2012 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 927/2011, de 17 de novembro de 2011. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 956/2012 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 926/2011, de 17 de novembro de 2011. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 955/2012 | Autoriza a desafetação de imóveis públicos para fins de interesse social e sucessiva doação com outorga de título de propriedade, na forma que indica, e dá outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 954/2012 | Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores públicos municipais que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 953/2012 | Altera anexo II a que se refere o art. 3º da Lei nº 691/2008, de 16 de Maio de 2008, o qual modificou o art. 25 da Lei nº 673/2008, de 07 de Fevereiro de 2008 e a Lei 870/2010 de 21 de Dezembro de 2010, no que se refere a estrutura organizacional e administrativa da Secretaria de Educação do Município, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 952/2012 | Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Aquiraz, na forma que indica, e adota outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 951/2012 | Altera o valor do das-3 do art.4º da Lei 935/11 de 05 de Dezembro de 2011 que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 950/2011 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar mediante licitação parcerias Público-Privadas (PPP) na forma que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 949/2011 | Aprova o código de obras, edificações e posturas do Município de Aquiraz e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 948/2011 | Dispõe sobre a política ambiental do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 947/2011 | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 946/2011 | Dispõe sobre a política ambiental do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 945/2011 | Dispõe sobre o sistema viário do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 944/2011 | Determina a organização espacial do Município de Aquiraz, delimitando as unidades de planejamento e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 943/2011 | Aprova as diretrizes do plano diretor participativo do Município de Aquiraz e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 942/2011 | Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 941/2011 | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Munícipio, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 940/2011 | Estende aos demais médicos especialistas do Município a gratificação de incentivo de que trata o artigo 17 da Lei Nº 580/2006, de 26 de Janeiro de 2006, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 939/2011 | Autoriza a concessão de incentivo salarial aos servidores da Secretária da Educação de Aquiraz, exercentes de atividades na Rede Municipal de Ensino na forma que indica, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 938/2011 | Concede passe livre ás pessoas com deficiências, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo Municipal de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 937/2011 | Dispõe sobre denominação de Ruas na localidade de Oiticica, distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz conforme Croquis e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 936/2011 | Proíbe a utilização de capacete nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 935/2011 | Dispõe a estrutura organizacional do poder legislativo do municipio de Aquiraz, altera a Lei Nº 780/2009 de 1º Outubro de 200+9 e dá outras providencias | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 934/2011 | Obriga as instruções bancárias a instalarem bebedouro em todas as suas agências de atendimento ao público. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 933/2011 | Dispõe denominação de logradouros na localidade de Ferreira, mais conhecido por Cabeceira da Roça, distrito sede, deste Município conforme croquis anexos. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 932/2011 | Dispõe sobre denominação de logradouros no loteamento Sol Nascente na localidade de Picão, Distrito Sede, deste Município conforme croquis anexos. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 931/2011 | Considera de utilidade pública a Comunidade Opus Cordis. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 930/2011 | Estabelece gratificação especial pelo desempenho do sistema Municipal de ensino de Aquiraz - GEDS e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 929/2011 | Dispõe sobre a ocupação, sua forma e funcionamento, dos espaços comerciais do mercado público municipal e Terminal Turístico, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 928/2011 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 927/2011 | Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao banco Interamericano de desenvolvimento - BID, através da Caixa Econômica Federal - Caixa, na qualidade de mandatária , a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 926/2011 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de desenvolvimento econômico e social BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 925/2011 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 924/2011 | Cria e denomina a Casa dos Profissionais da educação do Município de Aquiraz, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 923/2011 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e da outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 922/2011 | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz e da outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 921/2011 | Dispõe sobre desafeição de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundaria, autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de morada ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos, ou entidades da Administração Pública , direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 920/2011 | Altera a Lei Nº 610/2006, de 15 de Agosto de 2006, que dispõe sobre os critérios e as formas de transferências e de prestação de contas dos recursos destinados à execução do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 919/2011 | Altera o artigo 2º da Lei 827/2010 de 30 de Abril de 2010, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 918/2011 | Dispõe sobre o Projeto de estímulo fiscal ao Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977, de 07 de Julho de 2009. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 917/2011 | Dispõe sobre alterações à Lei Nº 911/2011, de Setembro de 2011, quanto a criação de cargos de provimentos efetivo, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 916/2011 | Altera o Art. 5º e 9º da Lei Nº 173/98, 04 de Maio de 1998.4 | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 915/2011 | Obriga a colocação do Nome do autor ou autores de projetos de iniciativa o poder Legislativo, no rodapé da Lei Sancionada e /ou promulgada. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 914/2011 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Aquiraz, na forma que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 913/2011 | Dispõe sobre a criação cargos de provimento efetivos no quadro pessoal do Poder Legislativo Municipal, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público bem como define a remuneração dos referidos cargos, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 912/2011 | Fixa feriado religioso no Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2011 | Dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo e ampliação de vagas no quadro permanente de pessoal do poder executivo municipal, a serem preenchidas mediante regular concurso público, entre os órgaões do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2011 | Altera o Art 3º e anexo I da Lei Nº 673/2008 de 07 de Fevereiro de 2008, no que se refere a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2011 | Altera o art. 2º da Lei Nº 635/2007, de 13 de Março de 2007, que criou o conselho do FUNDEB do Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2011 | Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2011 | Dispõe sobre o projeto de estímulo fiscal ao programa minha casa minha vida, instituído pela Lei Federal Nº 11.977 de 07 de Julho de 2009. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2011 | Altera o art. 1º da Lei Nº 583/2006 de 02 de Fevereiro de 2006. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2011 | Altera a Lei Nº 825/2010, de 14 de Abril de 2010, que dispõe sobre a criação da chefia de trânsito e transporte urbano do município de Aquiraz, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2011 | Altera a Lei Nº 774/2009, de 17 de Setembro de 2009, que institui o abono remuneratório especial para os servidores públicos com exercício funcional nas escolas da Rede Municipal de ensino de Aquiraz, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2011 | Altera o art. 2º da Lei Nº 635/2007, de 13 de Março de 2007, que criou o Conselho do Fundeb do Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas de shows, boates, salões de festas e estabelecimentos similares a exibir em suas dependências, advertência sobre o perigo da associação entre alcoólica e direção do trânsito, no âmbito do Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2011 | Proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos popularmente conhecidos como paredões do som nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos no âmbito do Município de Aquiraz, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras e oficinas de prevenção às drogas e entorpecentes nas atividades das escolas de ensino fundamental de Rede Pública Municipal de ensino da Cidade do Aquiraz, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2011 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2011 | Altera os artigos 3º, 6º e 7º da Lei 867/2010, de 21 de Dezembro de 2010, que criou o Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA, de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2011 | Dispõe sobre denominação de logradouros na localidades do Presidio, no Distrito de Jacauna, deste Município conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 896/2011 | Institui o portal da transparência do município de Aquiraz para disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos da administração Direta, define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle no âmbito do Poder executivo Municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2011 | Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Município de Aquiraz na forma que indica, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2011 | Dispõe sobre denominação de Rua no Município de Aquiraz, no distrito de Tapera, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2011 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade com encargos a entidades privadas para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2011 | Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2011 | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura especial ao vigente orçamento do Município para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2011 | Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da Lei de diretrizes orçamentárias de 2011, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2011 | Institui a Semana de combate ao abuso e a exploração sexual da criança e do adolescente na jurisdição do Município e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2011 | Altera a lei Nº 866/2010, que cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMAD, e a Lei nº 673/2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional de Prefeitura Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2011 | Dispõe sobre alteração no anexo I da Lei Municipal Nº 678/08 de 12 de Março de 2008 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casa noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre crimes praticados contra crianças e adolescentes e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2011 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquiraz a celebrar convênio com a Undime/Ce- União dos dirigentes municipais de educação do estado do Ceará e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2011 | Dispõe sobre denominação de Rua no Loteamento de Novo Iguape, no distrito de Jacaúna, deste Município conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento reservado para agências e postos de atendimento dos estabelecimentos bancários, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2011 | Dispõe sobre o reajuste do salário dos servidores públicos municipais que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2011 | Dispõe sobre denominação de logradouros na localidade de Iguape, no distrito de Jacúna, deste Município conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2011 | Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2011 | Fica proibida a prática de colagem, pintura ou colocação de cartazes com propaganda eleitoral que venha a sujar as ruas postes fachadas e outros no municipio de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2011 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal Antidrogas - Comad, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2011 | Denomina Avenida no Distrito Sede, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2011 | Denomina Rua no loteamento Chácara da Prainha, Distrito Sede, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2011 | Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo Municipal, para abertura de Crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2011 | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Crédito Adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2011 | Altera o valor do Das-3 do Art. 1º da Lei 812 do dia 29 de Janeiro de 2010 da estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2011 | Cria o cargo de assesor técnico I da Diretoria Geral da Câmara Municipal, de Aquiraz, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2010 | Institui a taxa de licenciamento ambiental e introduz atividades licenciáveis na forma que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2010 | Altera anexo II a que se refere o art. 3º da lei nº 691/2008, de 16 de maio de 2008, no que se refere a estrutura organizacional da secretaria de: educação do município e dá outras providências, | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2010 | Autoriza à doação de imóvel público com encargos a entidade privada para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2010 | Autoriza a desafetação de imóveis e a permuta com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2010 | Dispõe sobre a criação do fundo de defesa do meio ambiente - FUNDEMA e dá outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2010 | Cria a secretaria municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano - SEMAD e altera a lei nº 673/2008 que dispõe sobre a estrutura organizacional do município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2010 | Altera a lei nº 562/2005, de 17 de novembro de 2005, que criou o conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDBEMA e dá outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2010 | Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2010 | Dispõe sobre alteração no anexo de metas e prioridades da lei de diretrizes orçamentárias de 2011, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2010 | Dispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010-2013, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2010 | Dispõe sobre denominação de travessa na localidade de Sítio Barrinha, no distrito de Tapera, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2010 | Autoriza o município de Aquiraz a ceder o bem público municipal que especifica, ao ICMbio - Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade, do ministério do meio ambiente, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2010 | Autoriza a desafetação e permuta do imóvel que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2010 | Reverte ao patrimônio do município de Aquiraz os bens imóveis doados a entidade privada que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2010 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2010 | Dispõe sobre denominação de ruas no município de Aquiraz, no distrito de Tapera, dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2010 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2011. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2010 | Dispõe sobre denominação de ruas do município de Aquiraz, no distrito de Jacaúna e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2010 | Considera de utilidade Pública a Associação dos Quilombolas de Lagoa do Ramo e Goiabeiras. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2010 | Dispõe sobre a criação, do âmbito da câmara municipal de Aquiraz do centro cultural do Poder Legislativo e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2010 | Denomina rua no loteamento Pontal da Praia no distrito Tapera, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2010 | Denomina de “Tia Mariinha” o prédio da unidade básica de saúde, localizado no Iguape, distrito de Jacaúna, neste município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2010 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial, ao orçamento vigente e da outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2010 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2010 | Altera (retifica) a lei nº 706/2008, de 03 de julho de 2008, que denomina o equipamento público que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2010 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2010 | Dispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010 - 2013, na forma que indica, | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2010 | Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da constituição federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 62/2009, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2010 | Altera (retifica) o caput do art. 1º da lei nº 034/91, de 09 de outubro de 1991, que institui o fundo municipal de saúde do município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2010 | Autoriza a desafetação e permuta com encargos, de áreas públicas com imóvel particular, na forma que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2010 | Autoriza a desafetação e permuta com encargos, das áreas públicas que indica, com imóvel particular, para os fins indicados, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2010 | Autoriza a desafetação e doação de bem imóvel ao estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2010 | Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2010 | Dá nova redação ao caput do artigo 8º da lei nº 835/2010, de 14 de maio de 2010 | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2010 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à associação dos agentes comunitários de saúde de Aquiraz, na forma que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2010 | Denomina de “Raimundo Marcelino da Silva” o prédio da unidade básica de saúde, da localidade de Batoque neste município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2010 | Fixa o vencimento base dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, reduz carga horária de trabalho, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 834/2010 | Cria e denomina a unidade escolar que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2010 | Autoriza a desafetação e doação de bens imóveis ao estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2010 | Denomina beco na localidade de Sítios Novos, no distrito de Patacas, neste município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2010 | Denomina beco na localidade de Patacas, Distrito do mesmo nome, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2010 | Dispõe sobre a criação do programa “Caminho da Universidade” no âmbito do município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2010 | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2010 | Dispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010-2013, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2010 | Institui o auxílio alimentação para os profissionais do magistério em efetiva regência de classe ou em apoio técnico-pedagógico dentro do sistema de ensino municipal, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2010 | Autoriza a doação de imóvel ao estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2010 | Dispõe sobre a criação da chefia de trânsito e transporte urbano do município de Aquiraz, da junta administrativa de recursos de infração- Jari, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2010 | Reajusta as tabelas de vencimentos base dos servidores do grupo ocupacional do magistério do Poder Executivo municipal na forma que indica e adota outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2010 | Autoriza a doação de imóvel ao tribunal de justiça do estado do Ceará, para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2010 | Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2010 | Dispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010-2013, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2010 | Altera a lei nº 806/2010, de 08 de janeiro de 2010. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2010 | Dá nova redação ao art. 4º da lei nº 712/2008, de 03 de julho de 2008. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2010 | Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2010 | Dispõe sobre a desafetação de bens de uso comum do povo, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2010 | Dispõe sobre alteração no plano plurianual para o período 2010 -2013, na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2010 | Dispõe sobre autorização, ao Chefe do Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2010 | Dispõe sobre autorização, ao chefe do Poder Executivo municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2010 | Cria o cargo de assessor governamental do gabinete do prefeito, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2010 | Dispõe sobre o novo valor do cargo comissionado DAS-3 do anexo I A que refere o art. 24 da lei 780 do dia 1º de outubro de 2009 da estrutura organizacional do poder legislativo municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2010 | Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2010 | Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Ceará para os fins que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2010 | Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores técnicos-administrativos do poder executivo municipal de Aquiraz e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2010 | Denomina rua no loteamento Parque do Castelo, Povoado Castelo, Distrito Camará, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2010 | Denomina de “Chica Padeiro” o prédio da unidade básica de saúde, localizado no bairro de Alto Alegre na Sede deste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2010 | Autoriza a desafetação e doação de imóvel do município de Aquiraz ao estado do Ceara para os fins que indica, e adota outras providencias | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2010 | Dispõe sobre a reestruturação do plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica pública do município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2009 | Considera de Utilidade Pública o Lar de Crianças Sara e Burton Davis. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2009 | Considera de Utilidade Pública o Instituto Tecnológico e Vocacional Avançado - ITEVA. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2009 | Considera de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Japão. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2009 | Altera a Leiº 700/2008 de 25 de Junho de 2008 que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Municipio de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2009 | Estima a receita e fixa a despesas do município para o exercício financeiro de 2010. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2009 | Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2009 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Aquiraz Revogando a Lei Nº 303/1999 de 11 de Novembro de 1.999. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2009 | Dispõe sobre alteração da Lei Nº 566/2006 de 17 de novembro de 2005 (Código tributário do município de Aquiraz), e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2009 | Autoriza a doação de imóvel ao Tribunal de Justiça de Justiça do Estado do Ceará para os fins que indica e dá outra providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2009 | Implementa a Lei Complementar Federal Nº 128 de 19 de Dezembro de 2008 no âmbito no municipio de Aquiraz, para estabelecer "Regras Especiais para o Microempreendedor individual e dá outras providências", | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2009 | Autoriza a celebração de convênio com o colegiado dos gestores municipais de Assistência Social do Ceará - COEGEMAS/CE através da secretária do trabalho e assistência social para os fins que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2009 | Autoriza a celebração de convênio coma federação cearense de atletismo através da secretária do desporto e da juventude para os fins que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2009 | Altera o valor pago por plantão aos médicos e enfermeiros do Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2009 | Altera a Lei N 689/2008 de 02 de Abril de 2008 e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2009 | Retifica a Lei Nº 766/2009, de 06 de Julho de 2009 que "Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada, para os fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2009 | Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de Crédito adicional ao vigente orçamento do Município para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2009 | Autoriza a doação com encargos a entidade sem fins lucrativos para as finalidades que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o periodo de 2010-2013. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2009 | Autoriza o poder executivo a repassar recursos financeiros à associação dos agentes comunitários de saúde de Aquiraz, na forma que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2009 | Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2009 | Denomina Rua no loteamento Porto das Dunas - IV Etapa", Distrito Sede, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2009 | Denomina de Luiz Gomes Falcão - "Luizão" o complexo da localidade de Patacas e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2009 | Concede Título Honorífico de Cidadão de Aquiraz, ao Sr. José Custódio Batista. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2009 | Institui a meta entrada para Servidores Públicos Municipais em estabelecimentos que promovem lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural no âmbito do municipio de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2009 | Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2009 | Dispõe sobre dispensa de atividades ao Servidor Público Municipal na data comemorativa de seu aniversário e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2009 | Considera de Utilidade Pública a Associação Educação, Trabalho e Cidadania- Asetec. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2009 | Concede Título Honorifico de cidadão de Aquiraz, ao ILMO. Sr. Cícero-Efraim Moreira de Figueiredo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2009 | Concede Título Honorífico de Cidadão de Aquiraz, ao ILMO. Sr. Raimundo Nonato da Silva. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2009 | Considera de utilidade pública o Instituto Amor do Campo - IAC. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2009 | Dispõe sobre o apoio remunatório especial para os servidores públicos com exercício funcional nas escolas da Rede Municipal de Ensino Público de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2009 | Autoriza o municipio a ceder o bem Público Municipal que especifica ao Estado do Ceará e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2009 | Dispõe sobre a instituição do Programa Assistencial de Distribuição de próteses, órteses, medicamentos e alimentação especial e complementar, não contemplados pelo programa de pactuarão integrada, no âmbito da secretária municipal de saúde e dá outras providências, | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2009 | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2009 | Converte em pecúnia o valor referente ao pagamento do vale-transporte de que tratam as Leis Nº248 de 10 de agosto de 2000 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2009 | Autoriza a desafetação de imóvel institucional e a doação com encargos a entidades privada. para os fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2009 | Concede Titulo Honorífico de Cidadão de Aquiraz, ao Empresário Alberto Targino. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2009 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação de encargos a entidade privada, para fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2009 | Altera a Lei Nº 333, de 27 de Março de 2000 e a Lei N 382, de 18 de Outubro de 2000 e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2009 | Dispõe sobre o sistema de Gestão Orçamentária Financeira e Patrimonial dos Órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2009 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2009 | Autoriza a doação de imóvel, ao instituto nacional de Seguro Social - INSS para os fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2009 | Autoriza a doação de imóvel ao estado de Ceará para os fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2009 | Autoriza a doação de imóvel a entidade privada para os fins que indica e dá outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2009 | Reajusta as tabelas de vencimento-base dos servidores do grupo ocupacional do magistério do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2009 | Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial, ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2009 | Disciplina sobre a implantação dos conselhos dos escolares nos estabelecimentos pelo poder Público Municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2009 | Autoriza a celebração de convênio com a liga desportiva municipal de Aquiraz, através de secretária do desporto e dá juventude, para os fins que indica e adota outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2009 | Considera de utilidade pública a entidade Tapera das Artes. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a parcelar débitos relativos, a contribuições sociais e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2009 | Dispõe sobre autorização ao chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2009 | Autoriza a utilização de transferência bancária como quitação da despesa do município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2009 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à associação dos agentes comunitários de Saúde de Aquiraz na forma que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2009 | Dispõe sobre a criação dos Cargos Públicos que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2009 | Estabelece critérios para a celebração de convênios ou acordos de cooperação entre a Prefeitura Municipal de Aquiraz e instituições Educacionais, bem como regulamenta as atividades de Estágio. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2009 | Considera de Utilidade Pública a Associação Cearense de Equioterapia. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2009 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2009 | Assegura ao educando, portador de Deficiência, prioridade de vaga na escola pública mais próxima de sua residência. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos diagnósticos que especifica, nas crianças nascidas nas maternidades e casas hospitalares mantidas pelo municipio de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2009 | Considera de utilidade pública a Associação Beneficente, Educativa e Profissional São Francisco de Canindé. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2009 | Autoriza doar terrenos para a implantação do distrito industrial de Camará e alugar imóveis para ceder em regime de comodato, ás empresas que se instalarem no município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2009 | Estabelece novo piso para o Vencimento básico dos servidores técnicos, Administrativos, do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e adota outras providências, | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2009 | Cria o cargo de procurador geral do Município e transforma o de procurador, Consultor e Parecerista em Procurador Geral Adjunto, | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2009 | Dispõe sobre a criação da guarda Municipal de Aquiraz e de outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2009 | Autoriza a celebração de convênio de cooperação técnica e financeira que entre si celebram o Municipio de Aquiraz e o Tribunal de Justiça do Estádio do Ceará, através do fórum da comarca de Aquiraz, Ceará, para os fins que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2009 | Concede incentivos fiscais ás empresas industriais que se instalarem no Município de Aquiraz, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2009 | Autoriza a celebração de convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, para os fins que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2009 | Considera de utilidade pública o Centro de Rendeiras Mirian Porto Mota. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2009 | Autoriza a concessão aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de desconto e opções para parcelamento do imposto de 2009 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2009 | Dispõe sobre denominação de Rua e Travessa na localidade de Tapera, Distrito do mesmo nome Municipio de Aquiraz conforme croquis, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2009 | Aumenta o valor pago por plantão aos profissionais médicos do municipio. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2009 | Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2009 | Dispõe sobre a mova estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2008 | Denomina rua Maria Augusta Albano o trecho sem denominação oficial, iniciando na Avenida Santos Dumont e terminando no trecho sem denominação oficial, na localidade de Picão, na sede do município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2008 | Denomina a praça Francisco Teodoro das Chagas, localizada na rua Maria Augusta Albano, ao lado da Emef Francisco Vidal Câmara, na comunidade de Picão, na Sede deste município e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2008 | Altera dispositivos da Lei nº 673/2008, de 07 de fevereiro de 2008 e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2008 | Modifica dispositivo da lei municipal nº 689/2008, de 02 de abril de 2008 e dá outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2008 | Institui a gratificação por desempenho fiscal e da outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2008 | Reajusta as tabelas de vencimentos-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2008 | Dispõe sobre indenização em virtude de desapropriação, compensação tributária e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2008 | Institui abono remuneratório especial para servidor com exercício funcional na rede municipal de ensino o público de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2008 | Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores técnicos administrativos do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2008 | Dispõe sobre a denominação de ruas no loteamento Paraiso da Telha, no distrito de Camará e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2008 | Dispõe sobre autorização, à Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2008 | Modifica dispositivo da lei municipal nº 631/07, de 07/02/2007 e da outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2008 | Altera dispositivo da lei municipal n.º 662/2007 e da outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2008 | Autoriza o município de Aquiraz a fazer concessão de uso de bem público municipal que especifica a Beach Park Hotéis e Turismo S.A. e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2008 | Dispõe sobre a nucleação e extinção de escolas municipais e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2008 | Cria cargos de provimento efetivo e amplia vagas no quadro pessoal do Poder Executivo municipal, para serem preenchidos e distribuídos Mediante regular concurso público, entre os órgãos e secretarias existentes no município, define normas gerais para concurso público e ingresso no serviço público e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2008 | Denomina Heron Marinho de Sousa o trecho sem denominação oficial, que dá acesso a empresa marinha Textil, iniciando na Ce 040 à localidade de vila Pagã, Fagundes, distrito de Tapera e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2008 | Denomina José Lima Matos o trecho sem denominação oficial, que dá acesso à igreja de São José, iniciando na rua Bruno Lopes de Queiroz, na localidade de Canoas, no distrito de Tapera e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2008 | Denomina Luiz Alves pereira o trecho sem denominação oficial, paralela a rua Assis Bento de Freitas com Raimunda Elena de Freitas, no distrito de Tapera e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2008 | Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2008 | Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2007 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do 14º salario a todo grupo ocupacional do magistério de Aquiraz, bem como a proceder o rateio de eventuais saldos existentes no fundo da educação básica- FUNDEB referentes ao exercício financeiro de 2007 e adora outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2007 | Institui a Lei Geral da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte do Municipio de Aquiraz - Ce e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2007 | Estima a Receita e fica a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2208. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2007 | Institui o Plano de Regularização imobiliária do municipio de Aquiraz - Prima, e dá outas providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2007 | Autoriza a desafetação de imóvel e a doação com encargos ao ente público que indica para os fins que determina e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2007 | Dispõe sobre a alteração da Lei nº625/2007, de 10 de janeiro de 2007, da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2007 | Dispõe sobre a concessão e prestação de contas de suprimento de fundos e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidade que indica e dá outra providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2007 | Altera a Lei Nº 552/2006, 22 Setembro de 2005 (Lei do parcelamento do solo), a lei Nº 553/2005 de 22 de setembro de 2006 (Lei do uso e ocupação do solo) E a Lei º 555/2005 de 22 de Setembro de 2005 (Lei do Poder de Policia Administrativa), todas componentes do Plano Diretor de desenvolvimento urbano (PODU), do municipio Aquiraz, e adota e outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2007 | Autoriza a mudança de destinação de natureza compensatória, entre imóveis pertencentes ao municipio de Aquiraz, desafeta o bem imóvel que indica qualifica como área de destinação ambiental e paisagística o imóvel, que indica institui proibição de construir no mesmo e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2007 | Cria cargos de provimento efetivo, altera a Lei Nº 580/2006 e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2007 | Dispõe sobre autorização. ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional ao vigente orçamento do Municipio, para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2007 | Considera de utilidade pública a Associação Municipal dos estudantes de Aquiraz - Amea. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2007 | Dispõe sobre o Sistema Municipal de habitação de interesse Social - SMHIS, cria o fundo municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o conselho gestor do FMHIS. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2007 | Autoriza pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas em terreno público, por força de permissão de uso de bem público, e dá outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2007 | Desafeta Bens Imóveis autoriza doação com encargos á Empresa Usibrás para as finalidades que indica e dá outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2007 | Considera de utilidade pública a associação de transporte alternativo de Aquiraz - ASTAQ. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2007 | Concede Título Honorífico de Cidadã de Aquiraz, a Exma. Sr.a Dr.a Fátima Catunda Rocha Moreira de Andrade. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2007 | Institui a última semana do mês de Setembro a semana da bíblia e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2007 | Denomina "Rua Dourado do Mar" o trecho sem denominação oficial, iniciado na via local J - Etapa II, terminando na via coletora 3 - etapa e localizada no lote 82-A Quadra 09 Etapa II do loteamento Porto das Dunas e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2007 | Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Municipio para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2007 | Dispõe sobre a criação e denominação do Arquivo Histórico Municipal" e dá outras providências, | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2007 | Autoriza a concessão aos contribuintes do imposto federal e territorial urbano - IPTU de desconto e opções para parcelamento do imposto de 2007 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2007 | Institui o dia municipal da família na Cidade de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2007 | Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2007 | Considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Caponga da Bernarda. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2007 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração de lei orçamentária de 2008 e dá outas providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2007 | Dispõe sobre a incorporação de gratificação pelo efetivo de magistério, prevista aos Arts. 102 a 109 da Lei 382/00, concede reajuste salarial aos servidores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério Público Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2007 | Dispõe sobre medidas de combate à poluição sonora e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2007 | Dispõe sobre a concessão de abatimento de 50% (Cinquenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos circulantes no municipio e meia estrada em eventos diversos na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2007 | Denomina Rua Mombaça o trecho sem saída e sem denominação oficial que se inicia na Rua Assim Bento de Freitas ao norte e segue em direção ao sul, até extremas comterras de propriedade do Dr. Francisco Afrânio Gomes Pereira na localidade de Tapera e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2007 | Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2007 | Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidade privada para os fins que indica e dá outas providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2007 | Dispõe sobre a criação do conselho de defesa dos direitos da mulher e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2007 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2007 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB do municipio de Aquiraz - Ce e adota outras providencias. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2007 | Desafeta bem imóvel autoriza a permuta e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2007 | Modifica dispositivo da Lei Municipal Nº 487/03, de 02 de Outubro de 2003 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2007 | Modifica dispositivo da Lei Municipal Nº 468/03 de 07 de Abril de 2003 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2007 | Modifica dispositivo da Lei Municipal Nº 590/06, de 22 de Março de 2006 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2007 | Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do estado do Ceará, através da 66º Zona Eleitoral, para os fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2007 | Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2007 | Considera de utilidade pública a fundação Nova Esperança. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2007 | Modifica o Anexo VIII da Kei nº 590/2006 de 26 de Janeiro de 2008 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2007 | Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Aquiraz-Ce, sobre o Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2007 | Dispõe sobre a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2007 | Fixa os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2007 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal Nº 600/06 de 26/05/2006 que passam a vigorar na forma dos Anexos I e II da presente Lei. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2007 | Dispõe sobre alterações na Lei Municipal N566/05, de 17/11/2006 - Código Tributário Municipal de Aquiraz, na forma que indica e dá outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2007 | Desafeta bens imóveis, autoriza dação em pagamento como forma de indenização de desapropriações e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2005 | Autoriza a permuta de áreas entre o municipio de Aquiraz e a empresa que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2005 | Altera dispositivos da Lei Nº018/05 - Lei de uso e ocupação do solo e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2005 | Desafeta bem imóvel, autoriza a construção de moradias para a população de baixa renda, determina a doação destas construções, segundo as orientações do Programa "Habitação de interesse social" e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2005 | Autoriza a doação de área livre para a empresa que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2005 | Dispõe sobre autorização, ao poder executivo, para criação da companhia de desenvolvimento indústria, comercial e turístico do Município de Aquiraz - Codetur, define seus objetivos e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2005 | Desafeta bem imóvel, autoriza sua doação para a pessoa que indica, como forma de efetivar desapropriação amigável, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2005 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2006. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2005 | Desafeta o bem imóvel, área institucional, para posterior, doação e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2005 | Estende aos servidores lotados na Controladoria Geral do Município os benefícios estatuídos no art.1º da Lei nº 024, de 21 de Dezembro de 1993 e dá outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2005 | Dispõe sobre desapropriação, desafetação de bem público, permutas e doações de terrenos destinados à implantação do distrito industrial Camará e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2005 | Corrige o valor da unidade fiscal de referência do Município de Aquiraz - Ufirma e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2005 | Cria cargos de provimento efetivo para serem preenchidos e distribuídos mediante regular concurso público, entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, bem como altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os integrantes do quadro do Magistério e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2005 | Institui o código tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2005 | Desafeta Bem Imóvel, autoriza sua doação para a empresa que indica, determina a localização do logradouro e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2005 | Dispõe sobre autorização ao poder executivo para abertura de crédito adicional suplementar. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2005 | Autoriza a doação de área institucional para empresa e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2005 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de defesa do meio ambiente - COMDEMA, Autoriza a assinatura de convênios de cooperação técnica entre o município de Aquiraz e a superintendência Estadual e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2005 | Desafeta bem imóvel área institucional, autoriza a sua doação para a empresa que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2005 | Institui na rede municipal de Ensino Público de Aquiraz, o Ensino Fundamental com Duração de 01(Nove) anos, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2005 | Considera de utilidade pública a associação católica "A Tenda de Cristo", localizada na Rua Bijupirá S/N Chácara da Prainha - Aquiraz, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 00.974.960/0001-80. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2005 | Dispõe sobre alteração na denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2005 | Dispõe sobre a regulamentação do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - COMUM. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2005 | Regulamenta o poder da polícia administrativa no que se refere aos procedimentos de apurações de infrações e aplicação das sanções para fazer cumprir as determinações constantes no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, especificamente no que determina a Lei de Uso e Ocupação de Solo, Lei do parcelamento do Solo e Código de Obras e Posturas do Municipio de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2005 | Aprova o Código de Obras, educações e Posturas do Munícipio de Aquiraz e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2005 | Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Municipio de Aquiraz e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2005 | Dispõe sobre o parcelamento do solo do municipio de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2005 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2005 | Dispõe sobre a concessão de passe livre nas passagens dos transportes coletivos, alternativos, Municipal na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2005 | Dispõe sobre a concessão de abatimento de 50% (cinquenta por cento) nas passagens dos transportes coletivos municipais e meia estrada em eventos diversos na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2005 | Considera de utilidade pública a associação dos pais de pessoas especiais do município de Aquiraz(APPE) localizada na Rua das Flores S/N, Vila da Prata - Aquiraz, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 05,387.692/0001-96. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2005 | Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores técnicos-administrativos do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2005 | Reajusta as tabelas e vencimento-base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal, na forma que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2005 | Modifica o Art. 3º da Lei Municipal Nº 491/2003, de 27 de Novembro de 2003 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2005 | Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário a oferecer garantias e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2005 | Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Municipal para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Munícipio para o fim que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2005 | Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2005 | Denomina de Rua Cruzeiro do Sul, o trecho sem sem denominação oficial, que se inicie na Avenida Beira- Mar, ao norte e segue em direção ao sul, até encontrar a Rua Joana Aracati no Bairro Japão na Prainha, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2005 | Denomina de Joana Maria da Conceição (Joana Aracati), o trecho de aproximadamente 800 metros, sem denominação oficial, no Bairro do Japão, na Prainha, que se inicia na posição leste na ladeira chamada de Morro dos Rola, seguindo rumo ao poente, passando no centro do Bairro, Japão, terminando no balão giratório da CE - 025, que liga o denominado Porto das Dunas a Prainha e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2005 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão , no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 537-A/2005 | Regulamenta as atividades da Procuradoria Fiscal do Município, altera dispositivos da Lei 521/2004 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2003 | Autoriza a criação de caução de garantia á Caixa Econômica Federal, para execução do projeto de implantação do programa de subsídio à habitação de interesse social - PSH, destinado aos servidores públicos municipais e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2003 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercício financeiro de 2004. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2003 | Autoriza a concessão com exclusividade á Companhia de Agua e Esgoto do Ceará - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimentos de águas de AQUIRAZ, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2003 | Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2003 | Autoriza a permuta de área verde por área institucional em loteamento, desafeta os bens imóveis áreas institucionais que indica, autoriza a permuta de área pública com terreno de propriedade particular, autoriza a doação de terrenos para a associação Manuel Cardoso e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2003 | Autoriza a celebração de convênio com o tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do Fórum na Comarca de Aquiraz, para os fins que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2003 | Autoriza a celebração de Convênio com o Tribunal de justiça do Estado do Ceará, através do Fórum da Comarca de Aquiraz, para o fins que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2003 | Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras para a telefonia móvel celular no município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2003 | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2003 | Concede Título de Cidadão de Aquiraz, ao Ilmo, Dr. Alexandre Castelo Sales. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2003 | Denomina as ruas e avenidas do loteamento Porto das Dunas, localizado no Distrito Sede deste Municipio.. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2003 | Desafeta o bem imóvel área institucional, para posterior doação e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2003 | Denomina de Arnaldo Pedro Braulino a Rua sem denominação oficial, que tem seu inicio na estrada do Eusébio/Câmara e término nas terras de propriedade do Sr. Aloiso Bernardo de Castro, na localidade de Grande, neste municipio. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 480/2003 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2004 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2003 | Autoriza a Poder Executivo a abrir aos Orçamentos do Município, crédito especial no valor de R$ 40,731,50(Quarenta Mil Setecentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta Centavos) para os fins que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 476/2003 | Altera dispositivos da Lei nº 383. de 20 de outubro de 2000 e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 475/2003 | Dispõe sobre a Racionalização do uso de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, e proibição nas áreas de preservação ambiental permanente, no Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2003 | Autoriza a doação de imóvel a entidade privada para os fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2003 | Reajusta as tabelas de vencimentos -base dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério do poder Executivo Municipal, na forma que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2003 | Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 471/2003 | Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos do Municipio, crédito especial no valor de R$ 835.600.00 (Oitocentos e Trinta e Cinco Mil e Seiscentos Reais) para os fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2003 | Estabelece novo piso para o vencimento básico dos servidores técnicos-administrativos do poder executivo municipal de Aquiraz e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2003 | Altera o artigo 4º e seus respectivos parágrafos da Lei Municipal Nº 134/97, de 04/11/1997 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2003 | Autoriza o Poder Executivo Municipal Conceder Subvenção Social a entidade sem fins lucrativos que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2003 | Cria a denomina a unidade escolar que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2003 | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 465/2003 | Desafeta o Bem Imóvel, área institucional para posterior doação e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2003 | Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal Nº 028/90, de 28/11/1990 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2003 | Altera os incisos I e II do artigo 3º da Lei Municipal Nº 079/95 de 14/11/1995 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2003 | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a proceder o rateio dos saldos existentes no fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental - FUNDEF referentes ao exercício financeiro de 2002 e a conceder gratificação de incentivo aos exercestes de atividades do Magistério Municipal, na forma que indicam e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2003 | Desafeta bem imóvel área institucional que indica, autoriza doações para fins de implantação de programas habitacionais destinados ao atendimento dos servidores públicos municipais para efeito de financiamento junto á caixa econômica federal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2001 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2002. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2001 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituição não governamental Associação das Agentes de Saúde do Município de Aquiraz que indica e efetuar-lhe repasses mensais à conta do Piso de Atenção Básica - PAB e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2001 | Autoriza a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o crédito especial no valor de R$31.284,00 para os fins que indica, bem assim autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasses as unidades executoras de escolas da Rede Municipal de Ensino Público, na forma de convênios firmados com o Programa Fundo de Fortalecimento da Escola - FUNDESCOLA e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2001 | Altera os dispositivos da Lei n.248 de 1998 (Código Tributário do Município) e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2001 | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Aquiraz para o período de 2002-2005 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2001 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel consistente de área institucional, promover sua doação para a entidade e fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 429A/2001 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem imóvel consistente de área institucional, promover sua doação para entidade e fins que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2001 | Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2001 | Autoriza abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz, o crédito especial no valor de R$541.396,86 para os fins que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2001 | Autoriza a colocação de placas de identificação em obras públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2001 | Cria e altera dispostos da Lei Nº 141 de 1º de Dezembro de 1997, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2001 | Autoriza o Município de Aquiraz firmar convênio com o Tribunal de Justiça do estado do Ceará e adota outras providências | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2001 | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2001 | Aprova o Hino Municipal de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2001 | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz o crédito especial no valor de R$ 347,070,00 para os fins que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2001 | Modifica a natureza e designação de unidade do Sistema Municipal de Educação e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2001 | Desafeta o bem imóvel área institucional para posterior doação, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2001 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ás gestantes que fizeram o parto no Hospital Municipal de Aquiraz - HGMAP. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2001 | Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Aquiraz o crédito especial no valor de R$ 2.681.262,92 para os fins que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2001 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício de 2002, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2001 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para os fins que indica e remanejar saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela Lei° 394/2001. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2001 | Revoga a Lei Nº 111/97, de 18 de Abril, de 1997, a Lei Nº 283 de 07 de Junho de 1999 e os decretos Nº 14/97; 18/97;19/97; 37/98; 28/97; 27/98; 26/98; 23/98; 22/98; 21/98; 20/98; 19/98; 18/98; 07/98; 47/99; 39/99; 29/99; 22/99; 20/99; 17/99; 06/2000; 16/2000 e 17/2000; | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2001 | Denomina de Av. José Queiroz de Sousa (Zuza Queiroz), o trecho sem denominação oficial, que tem início na BR 166 e o seu final na Rua Rufino Assunção, no distrito de Justiniano de Serpa, neste município, conforme croquis em anexo. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2001 | Altera o artigo 5º da Lei Nº 078/95, que criou o conselho municipal de alimentação escolar e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2001 | Dispõe sobre a dedução do ICMS do município como garantia da manutenção das ações implantadas pelo programa de apoio às reformas sociais para o desenvolvimento de crianças e adolescentes - PROARES. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2001 | Autoriza ao chefe do Poder Executivo a doar o terreno que indica, de propriedade do Município e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2001 | Modifica a Redação do Inciso III, do artigo 5º da Lei Nº 173/98, de 04 de maio de 1998 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2001 | Altera dispositivos da Lei Nº 383, de 20 de Outubro de 2.000, e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2001 | Institui o Programa de Renda Mínima associado a ações sócios-educativas, e determina outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2001 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a IVA - Instituto de Estudos e Pesquisas do Vale do Acaraú através da UVA - Fundação Universidade Estadual do Vale do Acaraú. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2001 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Publica do estado do Ceará para os fins que se destina. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2001 | Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal remanejar, transferir e utilizar saldos de dotações orçamentárias dos órgãos extintos e transformados pela Lei Nº 394, de 22 de Janeiro de 2001. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2001 | Cria a unidade Fiscal de Referência do Município de Aquiraz - UFIRMA. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2001 | Dispõe sobre autorização para realização de convênios com o instituto do patrimônio histórico e artístico nacional - IPHAN, Secretária Estadual de Cultura do Estado do Ceará, Universidade Federal do Estado do Ceará, Governo do Estado do Espirito Santo com o Municipio de Santana do Parnaíba - SP, com o municipio de Sobral - Ce, com o serviço nacional de aprendizagem industrial - Departamento Regional de Minas Gerais - Senai - MG através da FIEMG, com o serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Ceará - Através da FIEC, e com a fundação Demócrito Rocha. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2001 | Promove alterações na Lei Nº 28 de 28.11.1990 que dispõe sobre a politica dos direitos da criança e do adolescente. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2001 | Promove alterações na Lei Nº 079/95 de14.11.1995 Municipal de assistência social. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2001 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desapropriar e indenizar terreno que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2001 | Acrescenta Artigo à Lei Nº 078/95 que Criou o Conselho Municipal de alimentação escolar e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2001 | Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder subvenção social a entidade sem fins lucrativos e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2001 | Autoriza o Poder Executivo nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal a contratar provisoriamente servidores por tempo determinado, e dá outras providencias | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2001 | Dispõe sobre modificações na Lei a 394/2001 - Lei da Organização Administrativa do Municipio de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2001 | Revoga em parte, a Lei Nº 172, de 16 de Abril de 1998 e, dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2001 | Dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Aquiraz, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, revoga Leis Municipais que indica e adota outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2000 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2001. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2000 | Denomina a Rua Lais Sidrim Targino o trecho sem denominação oficial, que tem seu início na CE 025, ao sul, e o seu final ao norte, no Oceano Atlântico, ao lado do Hotel Ibis, no Porto das Dunas, na localidade de Prainha, Município de Aquiraz. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2000 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os integrantes do Quadro de Magistério da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2000 | Define o Sistema de Ensino do Município de Aquiraz, estabelece o Estatuto dos Servidores do Magistério Municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2000 | Reajusta os índices de cálculo da Taxa de Iluminação Pública, instituída pela Lei n.36, de 30 de Agosto de 1979, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2000 | Concede vale-transporte aos servidores públicos, com exercício funcional na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2000 | Altera o valor do vencimento básico dos servidores do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2000 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2000 | Dispõe sobre a concessão de gratificação aos profissionais do Magistério da rede municipal de ensino fundamental e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 307/1999 | Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2000. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 303/1999 | Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Saúde de Aquiraz, altera a Lei n.105, de 1997, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 282/1999 | Desafeta, do domínio patrimonial do Município de Aquiraz, os bens públicos que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 253/1999 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 37°, XI da Constituição Federal, a contratar, provisoriamente, servidores por tempo determinado e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 242/1998 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o exercício de 1999. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 240/1998 | Concede vale-transporte aos professores da rede de ensino Municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 235/1998 | Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 173/1998 | Dispõe sobre a licença para a construção, relocalização, funcionamento e segurança de postos de abastecimento e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 169/1998 | Cria a galeria de honra dos ex-Prefeitos do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 160/1998 | Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Pau Pombo, com sede situada na rua principal de Pau Pombo s.n. neste Município de Aquiraz da forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 153/1998 | Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros, estabelece normas para a sua exploração e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 144/1997 | Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custos concedidas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores, secretários e servidores públicos municipais e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 134/1997 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1997 | Cria a banda de música municipal Virgílio Coelho e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1997 | Altera a estrutura do quadro de cargos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1997 | Altera os valores de remuneração dos detentores de cargo em confiança do Poder Executivo e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1997 | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1996 | Institui o Conselho de Orientação Politico-Administrativa do Município de Aquiraz e estabelece outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1996 | Dispõe sobre a criação de órgãos e suas finalidades, padronização da denominação e simbologia de cargos comissionados e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 76/1995 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo nas secretarias que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 56/1994 | Concede título de cidadão honorário do Município de Aquiraz ao Sr. Francisco Adail Fontenelle da forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 53/1994 | Inicia o processo de reforma administrativa do Serviço Público Municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 50/1994 | Institui o Conselho Municipal do Turismo e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 49/1991 | Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao disposto no art. 71 da Lei Orgânica do Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 46/1991 | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 43/1991 | Estabelece as diretrizes para a implantação para o Plano de Carreira e classificação de cargos e funções para os servidores da Administração Municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 41/1994 | Dispõe sobre a autorização para contratação de estagiários dos cursos de medicina, farmácia, odontologia e enfermagem e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 40/1994 | Cria cargos comissionados no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 38/1991 | Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa do Município e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 34/1994 | Dispõe sobre a carga horária dos cargos de Médico, Biomédico e Assistente Social e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 34/1991 | Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 31/1990 | Cria os cargos de Fiscal de Tributo Municipal e Fiscal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 30/1994 | Dispõe sobre a criação da Secretaria de Turismo e Desporto e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 29/1971 | Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 28/1994 | Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, proventos e pensões do Poder Executivo e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 28/1990 | Dispõe sobre a política dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 24/1993 | Institui a gratificação de exercício na Procuradoria Geral do Município e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 24/1991 | Dispõe sobre a organização administrativa da Secretaria Geral da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 23/1992 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Aquiraz para o exercício financeiro de 1993 da forma que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 21/1992 | Atualiza vencimentos e gratificações dos funcionários da Administração Direta e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 20/1993 | Despadroniza o cargo comissionado de Chefe de Gabinete do Prefeito da forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 20/1992 | Denomina a Rua Francisco Moura de Abreu a rua que inicia na Rua Alberto Targino e termina no terreno de propriedade do Sr. Alberto Targino, com distância de 1500m (mil e quinhentos metros). | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 20/1991 | Dispõe sobre a reestruturação da carreira do Magistério Municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 19/1992 | Denomina a Rua Elizete Batista de Araújo, a Rua H que indica, na Avenida A e termina na Rua K, localizada no loteamento Alto da Prainha, situado na rodovia CE 207, que liga Aquiraz à Prainha, 80m (oitenta metros) de Área verde, da forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 18/1992 | Denomina a Rua Professor Carlos Abdorilo conforme o esboço em anexo, localizada no loteamento Vereda do Iguape, da forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 17/1993 | Institui a gratificação de motorista de caçamba, tratorista, auxiliar de motorista de caçamba e tratorista, e apontador do Município de Aquiraz, de acordo com os critérios para sua concessão e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 17/1992 | Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 17/1991 | Reestrutura o quadro de pessoal do Poder Executivo de Aquiraz com o respectivo Plano de Cargos e Salários e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 16/1992 | Denomina de Avenida Josué Leite de Freitas que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 15/1993 | Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, proventos e pensões do Poder Executivo e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 15/1992 | Concede título de cidadão de Aquiraz ao Dr. Raimundo Ferreira Ximenes Neto na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 14/1992 | Denomina de Santo Antônio o Posto de Saúde e a Creche da localidade do Sítio José Maria, deste Município e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 13/1992 | Concede título de cidadão de Aquiraz ao Sr. Juraci Vieira Magalhães na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 12/1993 | Reajusta os valores dos vencimentos, salários, representações, gratificações e proventos do Poder Executivo e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 12/1992 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1993 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 11/1992 | Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores de Tomaz Homem, com sede provisória na residência do Sr. Francisco Célio Alves Silvestre, no Município de Aquiraz, da forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 10/1992 | Revoga os anexos da Lei n. 43, de 21 de Novembro de 1991 e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 10/1973 | Dá nova reestruturação a administração municipal e estrutura o quadro de pessoal da Prefeitura de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 9/1992 | Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria de Saúde do Município de Aquiraz e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 8/1992 | Dá nova estrutura ao quadro de cargos e funções da Secretaria de Finanças e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 7/1992 | Dá nova redação aos anexos integrantes da Lei n. 43, de 21 de Novembro de 1991, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 6/1992 | Fica declarado de utilidade pública à Associação dos Moradores Santana do Zé Maria, com sede própria no Município de Aquiraz, da forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 5/1993 | Reajusta os valores do vencimento e salários, representações, gratificações e proventos do Poder Executivo e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 5/1992 | Concede título de cidadão de Aquiraz ao Sr. José Hélio Paiva na forma que indica. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 5/1980 | Estabelece as diretrizes para implantação do Plano Classificação de cargos, empregos e funções, fixa os valores de vencimentos, salários e representações da Administração Municipal e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 4/1993 | Denomina a Avenida Damião Tavares de Sousa, que inicia na quadra A do loteamento Alto da Prainha e termina no Centro das Rendeiras deste Município. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 4/1992 | Altera a redação do art. 1° da Lei n. 28, de 06 de Agosto de 1991, e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 4/1980 | Dispõe sobre a organização da Administração Municipal, estabelece diretrizes para a modernização administrativa e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 3/1992 | Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 3/1989 | Institui o Código de Posturas do Município que indica e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 2/1993 | Dispõe sobre a criação de órgãos e sua finalidades, padronização da denominação e simbologia de cargos comissionados e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 2/1992 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Aquiraz a firmar convênio com o Governo do Estado do Ceará e dá outras providências. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1/1992 | Denomina a Avenida Clóvis Holanda de Freitas que indica, na CE 107 e que dá acesso a localidade de Pau-Pombo e termina na Lagoa Juçara. | 30/11/-0001 |
| LEI MUNICIPAL - 1/1991 | Reformula o Código Tributário do Município, adaptando-o ao dispositivo no art. 71 da Lei Orgânica do Município. | 30/11/-0001 |