Dispõe sobre a criação a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Criação de Loteamentos Populares e de Interesse Social para pessoas de baixa renda, estabelece normas e padrões urbanísticos mínimos das áreas onde serão realizados os loteamentos e autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a estender à iniciativa privada a prerrogativa de realizar empreendimentos de interesse social e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na lei municipal n.1068, de 22 de Novembro de 2013, e adota outras providências.
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas para os fins que indica e dá outras providências.
Considera de utilidade pública a Associação Pescadores e Marisqueiras da Reserva Extrativista do Batoque - APMRB.
Dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e dá outras providências.
Dispõe sobre a apresentação do cartão ou cardeneta de saúde da criança nas escolas públicas e privadas da rede municipal de educação, na forma que indica.
Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Aquiraz a festa de Santo Antônio, padroeiro da Praia do Japão e da Vila Santo Antônio, que se realiza anualmente no mês de Junho.
Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Aquiraz o evento Carnaval da Paz de Aquiraz, que se realiza anualmente entre os meses de Fevereiro e Março.
Inclui no calendário oficial de Eventos do Município de Aquiraz as Festas Juninas de Aquiraz, que se Realizam anualmente no mês de Junho.
Inclui no calendário oficial de eventos do município de Aquiraz, as festas Nossa Senhora dos Navegantes, Padroeira da Prainha que se Realiza anualmente no Mês de Novembro.
Inclui no calendário oficial de eventos do Município de Aquiraz a festa de São Pedro, Padroeiro do Iguape, que se realiza anualmente no mês de junho.
Denomina de Creche "José Nicodemos Assunção", a unidade escolar de educação infantil, localizada no distrito de Justiniano de Serpa, neste Município.
Denomina de "Praça Raimundo Nonato Assunção" a praça localizada na Sede do Distrito de Justiniano de Serpa, neste município.
Altera a nomenclatura dos respectivos cargos públicos no âmbito da Secretaria de Finanças do Município de Aquiraz.
Denomina de Maria Gadelha de Freitas a EMEF da localidade de Vila Pagã.
Dispõe sobre a Denominação de logradouro na localidade Camará neste Município.
Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade Vila Cabral em Tupuiu, neste Município.
Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Fagundes, no distrito de Tapera, neste Município.
Dispõe sobre denominação de logradouro na localidade de Tapera, distrito de Tapera, neste Município.
Dispõe sobre a alteração da lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Aquiraz - CMDM, revoga a lei n. 637/07 e dá outras providências.
Dispõe sobre a alteração da lei de Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Aquiraz - CMDPI, revoga a lei n. 700/08 e dá outras providências.
Regulamenta a Estrutura Organizacional da controladoria geral do Município e seu funcionamento, institui o Sistema de Controle Interno, bem como define as atribuições de cargos e dá outras providências.
Denomina Coelho de Oliveira a unidade básica de saúde da família da localidade de Área Verde, do Tupuiu, neste Município.
Denomina de Francisco Rosa de Freitas e EMEF da localidade de Lagoa de Cima.
Concede título de cidadão de Aquiraz ao Sr. Antônio José de Sousa.
Institui o Calendário Oficial de Eventos e datas comemorativas no Município de Aquiraz.
Institui a data base dos servidores públicos do Município de Aquiraz e dá outras providências.
Institui a data base dos servidores públicos do Município de Aquiraz e dá outras providências.
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