- 03/2026

Informações do decreto
Data: 13/08/2026
Secretaria: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

Descrição

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026 – CONTROLADORIA INTERNA - DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO, INSTRUÇÃO, TRAMITAÇÃO, CONFERÊNCIA, CONTROLE E ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, ESTABELECE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA, DEFINE RESPONSABILIDADES E PRAZOS INTERNOS E INSTITUI MODELOS PADRONIZADOS.

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