A Câmara Municipal de Aquiraz é o órgão legislativo do município de Aquiraz, no estado do Ceará. Suas atribuições incluem: 1. Elaborar e votar leis municipais;
2. Aprovar o orçamento municipal;
3. Fiscalizar a administração municipal;
4. Autorizar a alienação de bens públicos;
5. Conceder títulos de cidadania honorária;
6. Realizar audiências públicas;
7. Receber e apreciar denúncias contra o Prefeito e os Secretários Municipais;
8. Julgar as contas do Prefeito e dos administradores municipais;
9. Exercer o controle externo da administração municipal. Essas atribuições estão previstas na Constituição Federal, na Constituição Estadual do Ceará e na Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
EXONERAR O (A) SR. (A) HUMBERTO JACKSON QUINTO NOGUEIRA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLENARIO (DNS - 5) PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM A LOTAÇÃO NO (A)ASSESSORIA DE PIENARIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ TORNA PÚBLICA A PORTARIA Nº 1603001/2026, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. A MEDIDA VISA ASSEGURAR MAIOR CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, FORTALECENDO OS MECANISMOS DE GOVERNANÇA E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA. SERVIDORES DESIGNADOS * FISCAIS DE CONTRATOS: EDER LUÍS DE CASTRO – OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO; WILLIANE JAMILLI SEIXAS MENEZES – ASSESSORIAS E DEMAIS SERVIÇOS; IAGO DA SILVA GONÇALVES – AQUISIÇÕES (BENS E MATERIAIS). * GESTORES DE CONTRATOS CLEMILCE DE CARVALHO PIRES – OBRAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, ASSESSORIAS E DEMAIS SERVIÇOS; FRANCISCA ALICE DA SILVA SOUSA – AQUISIÇÕES. A ÍNTEGRA DA PORTARIA ENCONTRA-SE DISPONÍVEL PARA CONSULTA NO DOCUMENTO ANEXO.
DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONTROLE, USO E RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUAL DE VEÍCULOS LOCADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO PELO USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
O PRESTDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO XXVII DO ART. 36 DO REGIMENTO LNTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ COMBINADO COM A LEI MUNICIPAL NS L-.934, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026. RESOLVE: ART. LS - EXONERAR O (A) SR. (A) THAMIRES FREITAS PEREIRA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO (DNS-S) PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM A LOTAÇÃO NO (A) GABINETE DA VEREADORA NEIDE QUEIROZ.
PRESTDENTE DA CÂFUENE MUNICIPAL DE AQUIRAZ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O INCISO XXVII DO ART. 36 DO REGIMENTO LNTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ COMBINADO COM A LEI MUNICIPAL NS 1.934, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 E A LTERAÇÕES POSTERIORES.- EXONERAR O (A) SR. (A) SANDRA MARIA QUINTO NOGUEIRA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSISTENTE TECNICO OPERACIONAL DAS - 5, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM A LOTAÇÃO NO (A) DIRETORIA ADMINISTRATIVA.
RESOLVE:
ART. 1º – EXONERAR O(A) SR.(A) PAULO HENRIQUE LEMOS DE ALMEIDA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR JOÃO PAULO DANTAS.
RESOLVE:
ART. 1º – EXONERAR O(A) SR.(A) JARDILLA ALVES BATISTA SOARES, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO DNS-5, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR JOSÉ DIJAILSON DE SOUSA SILVA.
RESOLVE:
ART. 1º – EXONERAR O(A) SR.(A) EDLEUZA GUERREIRO MESQUEITA DE SOUSA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR ALDERLAN OLIVEIRA.
RESOLVE:
EXONERAR O(A) SR.(A) TATIANA CRISTINA DA MATA HENRIQUE, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DA VEREADORA GISELLE MARIA FACANHA DA MATA.
RESOLVE:
ART. 1º – EXONERAR O(A) SR.(A) TAYANE FEITOSA CAMPOS, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE, PERTENCENTE À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, COM LOTAÇÃO NO GABINETE DO VEREADOR ALDERLAN OLIVEIRA.
DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS PARA RESPONDER COMO MEMBROS DA EQUIPE DE PREGÃO PARA ATUAR NAS FORMAS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PREGOEIRO: IARA LOPES DE AQUINO. EQUIPE DE APOIO: TÚUO ELEUTÉR|O NOGUEIRA E CARLOS ANTÔNIO FURTADO BENTEMILLER JUNIOR
DESIGNAR O SERVIDOR ABAIXO RELACIONADO PARA INTEGRAR A EQUIPE DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÔES- EPC DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, SENDO O REFERIDO LNTEGRANTE RESPONSÁVEL PELA PESQUÍSA DE PREÇOS.
LNSTITUIR A EQUIPE DE PLANEJÂMENTO DAS CONTRATAÇÕES - EPC DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ. DESIGNAR OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS, PERTENCENTES À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DÊSTA CÂMARA, PARA, SOB A PRESIDÊNCIA DO PRIMEIRO, CONSTITUÍREM A EQUIPE ESPECLFICADA NO ARTIGO ANTERIOR:
NOMEAR O (A) SR. (A) CARLOS ANTONIO FURTADO BENTEMITLER JUNIOR, PARA EXERCER O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO (DAS-3).
EXONERAR O (A) SR. (A) BEATRIZ CONSTANTINO SOUSA, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE COMPRAS DAS-I.
EXONERAR O (A) SR. (A) PAULO DEMETRIO SOUZA DOS SANTOS, DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DAS-3.
EXONERAÇÃO, AGENTE: FRANCISCO NAILSON DA ROCHA JUNIOR, CARGO: ASSESSOR DE GESTÃO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
NOMEAÇÃO, AGENTE: FRANCISCO CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
NOMEAÇÃO, AGENTE: MARIA DOS SANTOS VERAS SOUSA, CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
NOMEAÇÃO, AGENTE: RAIMUNDO ALBERICO CORREIA BAIMA JUNIOR, CARGO: ASSESSOR ESPECIAL, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
NOMEAÇÃO, AGENTE: FRANCISCO NATANAEL SILVA NEVES, CARGO: SECRETÁRIO DO TITULAR , SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
EXONERAÇÃO, AGENTE: FRANCISCO CLEBER BRASIL QUEIROZ, CARGO: ASSESSOR LEGISLATIVO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
DESIGNA COMISSÃO ORGANIZADORA PARA COORDENAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO MUNÍCIPIO DE AQUIRAZ.
EXONERAÇÃO, AGENTE: MARIA DOS SANTOS VERAS SOUSA, CARGO: SECRETÁRIO DO TITULAR , SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
EXONERAÇÃO, AGENTE: FRANCISCO NATANAEL SILVA NEVES, CARGO: ASSISTENTE DE GESTÃO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
EXONERAÇÃO, AGENTE: BRENO ASSUNCAO DA ROCHA, CARGO: ASSESSOR ESPECIAL, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025, SEXTA-FEIRA SUBSEQUENTE AO FERIADO NACIONADL DO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA (LEI FEDERAL Nº 14.759/2023).
FICA REVOGADA A PORTARIA DE Nº 1211012, TENDO EM VISTA QUE O INTERESSADO DESISTIU DE PARTICIPAR DO 1279º CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS, COM O TEMA: "ELABORANDO O ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, ORÇAMENTO PÚBLICO NA PRÁTICA - ANO 2026"
NOMEAÇÃO, AGENTE: RAFAELL CAMINHA DE FREITAS, CARGO: DIRETOR DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, SECRETARIA: CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
As sessões ordinárias geralmente ocorrem nàs segundas feiras às 14:00 horas, no plenário da Câmara. A programação completa pode ser consultada na agenda oficial disponível no site.
Você pode acessar a página dos vereadores no site oficial da Câmara, onde estão disponíveis e-mails institucionais, telefones e horários de atendimento ao público.
Todo o conteúdo legislativo está disponível no Portal da Transparência ou na seção “Legislação” do site. Também é possível solicitar informações diretamente via ouvidoria, ou através do site: https://sapl.aquiraz.ce.leg.br
Os cidadãos podem utilizar o canal da Ouvidoria no site, enviar e-mails ou comparecer pessoalmente à sede da Câmara para registrar manifestações.
A Câmara é responsável por legislar sobre assuntos de interesse do município, fiscalizar o Poder Executivo, aprovar leis orçamentárias e representar os interesses da população local.
É preciso reunir assinaturas de eleitores do município. A Lei Orgânica do Município ou o Regimento Interno da Câmara define o número mínimo de assinaturas — geralmente, é um percentual dos eleitores locais (por exemplo, 5%).
O projeto deve ser redigido de forma clara e objetiva, com justificativa e fundamentação legal.
Depois de reunir as assinaturas e organizar a documentação, o projeto deve ser protocolado na Câmara Municipal.
Um cdadão comum pode sim participar do processo legislativo, mas há limites. Na maioria dos casos, apenas os vereadores, o prefeito, a mesa diretora da Câmara, e em alguns casos o Poder Judiciário e o Ministério Público têm a iniciativa legislativa, ou seja, o poder de apresentar formalmente um projeto de lei.
No entanto, o cidadão pode propor um projeto de lei por meio da iniciativa popular. Para isso, é necessário seguir algumas regras, que variam conforme o nível de governo (municipal, estadual ou federal).
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