ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 28/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 28/04/2025 00:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO |
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