REVOGA A LEI Nº 111/97, DE 18 DE ABRIL, DE 1997, A LEI Nº 283 DE 07 DE JUNHO DE 1999 E OS DECRETOS Nº 14/97; 18/97;19/97; 37/98; 28/97; 27/98; 26/98; 23/98; 22/98; 21/98; 20/98; 19/98; 18/98; 07/98; 47/99; 39/99; 29/99; 22/99; 20/99; 17/99; 06/2000; 16/2000 E 17/2000;
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