DESAFETA BEM IMÓVEL ÁREA INSTITUCIONAL QUE INDICA, AUTORIZA DOAÇÕES PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EFEITO DE FINANCIAMENTO JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.