DISPÕE SOBRE VAGAS PRIORITÁRIAS EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES MUNICIPAIS E PARTICULARES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES FILHAS OU FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, SEXUAL, MORAL, PSICOLÓGICA OU PATRIMONIAL, NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ