Informações da lei municipal
Data: 07/06/2023
Número: 1584
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Período: 00/00/0000 - 00/00/0000

Descrição

DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM COMO PARTE OU PESSOA INTERESSADA A VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER.


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