DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA DA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS PUBLICAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (COMERCIO AMBULANTE, VOLANTE E FEIRAS LIVRES), E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO DE FOLHETOS, PANFLETOS, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS EM RUAS, PRAÇAS, LOGRADOUROS E DEMAIS LOCAIS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?