DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO IMÓVEL DOADO A EMPRESA PDV TECNOLOGIA EM DOCUMENTOS E SOFTWARES LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 06.270.666/001-46, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.005/2012, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012.