AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DESAFETAR BENS MÓVEIS PARA FINS DE ALIENAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 04 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), OS ARTS. 123 E 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COMBINADO COM O PAR. DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ART. 100 E 101 DA LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.