DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECIFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (FÍSICA, VISUAL, AUDITIVA, INTELECTUAL OU DEFICIÊNCIA MÚTIPLA), IDOSO E SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVAODS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.