ALTERA OS, $ 2° E $3°, DO ART. 5° E O $1°, DO ART. 8°, DA LEI MUNICIPAL N° 920/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011/2011, E DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE TRANSFERÊNCIA E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.