ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ART. 2°; ACRESCENTA OS INCISOS IX E X, AO §1°, DO ART. 3°; ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS V E VI, DA PARÁGRAFO 2°, DO ART. 3°; ALTERA O CAPUT DO ART. 4°; ACRESCENTA OS INCISOS IV, V E VI, AO ART. 4°; DA LEI N° 1.598/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023, E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.