DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CACHIMBO CONHECIDO COMO "NARGUILÉ" E CIGARROS ELETRÔNICOS EM LOCAIS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, BEM COMO DA PROIBIÇÃO DA SUA VENDA E COMERCIALIZAÇÃO AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.