DECRETO MUNICIPAL - 052/2025

Informações da lei municipal
Data: 20/06/2014
Número: 052
Exercício: 2025
Categoria: DECRETOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO -—LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


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