Objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NAS AÇÕES REFERENTES A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS EM GERAL, COM O OBJETIVO DE APLICAR NA ÍNTEGRA AS NORMAS DA LEI DA TRANSPARÊNCIA - LEI Nº 131/2009, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LEI Nº 12.527/2011 E DEMAIS ORIENTAÇÕES DO TCE/CE, JUNTO Á CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ/CE.