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| ORDINÁRIA: 18/2025 | 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 26 DE MAIO DE 2025 | 26/05/2025 | ABERTA |
| ORDINÁRIA: 16/2025 | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DE 12 DE MAIO DE 2025 | 12/05/2025 | ABERTA |