| RESOLUÇÃO - 001/2022 | Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores, Ocupantes de Cargos Comissionados e Servidores Efetivos em viagem de interesse do Poder Legislativo e dá outras providências. | 10/02/2022 |
| RESOLUÇÃO - 002/2019 | Altera a redação do inciso XXIV, do art. 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz e dá outras providências. | 22/02/2019 |