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Lista de REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Atualizado em: 23/03/2026 16:46:41
052
20/06/2014
REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO -—LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2025
DECRETO MUNICIPAL