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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)
Lei
Descrição
Data
DECRETO MUNICIPAL - 052/2025
REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO -—LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
20/06/2014