LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Lei
Descrição
Data
RESOLUÇÃO - 001/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E SERVIDORES EFETIVOS EM VIAGEM DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.