Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
2668,,2026-02-11,,2026,ORGANOGRAMA
2645,02,2025-05-21,"Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº  13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —no âmbito  do Poder Legislativo Municipal de Aquiraz. ",2025,"REGULAMENTAÇÃO DA LGPD"
2609,13,2025-02-03,"Dispõe sobre a revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz. ",2025,"REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL"
2610,01,2014-06-30,"Lei Orgânica ",2022,"LEI ORGÂNICA MUNICIPAL"