[{"Id":"2589","Numero":"052","Data":"2014-06-20","Descricao":"REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO -—LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS","Exercicio":"2025","Url":"https://www.cmaquiraz.ce.gov.br/decretos/2589"}]